retardo mental leve
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Pena. Fixação. Critérios. Inimputabilidade parcial. Retardo mental leve. CP, art. 26, parágrafo único.

«5 - Quanto à causa de diminuição do CP, art. 26, parágrafo único, deve ser mantido o redutor mínimo, uma vez que o laudo pericial concluiu que o acusado apresenta retardo mental leve, valendo consignar que a redução deve variar conforme a maior ou menor capacidade de autodeterminação do agente.... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 217-A. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDIÇÃO DE RETARDO MENTAL LEVE. ERRO DE TIPO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONHECIMENTO DO RÉU ACERCA DO DÉFICIT MENTAL. ABSOLVIÇÃO DECRETADA.

Vítima de quatorze anos de idade, com CID F70 - retardo mental leve. Narrados dois encontros sexuais, ambos com penetração pênis-vagina. Após o primeiro encontro, continuaram conversando pelo WhatsApp e marcaram o segundo, na casa do réu. Ofendida que levava uma vida social aparentemente normal. A mãe da vítima, inclusive, em juízo, referiu que o ato foi consentido. Hipótese de erro de tipo essencial invencível. Avaliação psicológica do IGP que não encontrou sinais de problemas mentais na vítima que afetassem sua capacidade cognitiva ou discernimento. Em resumo, não há nenhuma demonstração de que o réu sabia ou tivesse como saber da condição mental da vítima. E nem mesmo existe, nos autos, perícia psicológica no sentido de demonstrar se atraso leve era suficiente para retirar a capacidade de consentimento. Ausentes elementos de prova convincentes acerca do dolo - conhecimento acerca da condição mental da vítima-, é caso de absolvição, com fundamento no CPP, art. 386, II, restando prejudicado o apelo do Ministério Público. Parecer pela absolvição. ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REPRESENTADO PORTADOR DE AUTISMO E RETARDO MENTAL LEVE. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA.

CONSOANTE O DISPOSTO NO CODIGO PENAL, art. 25, "ENTENDE-SE EM LEGÍTIMA DEFESA QUEM, USANDO MODERADAMENTE DOS MEIOS NECESSÁRIOS, REPELE INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE, A DIREITO SEU OU DE OUTREM".... (Continua)

4 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. IMPUTABILIDADE DO RÉU. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RETARDO MENTAL LEVE QUE NÃO AFASTA A CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO DA ILICITUDE DOS ATOS. NOVA PERÍCIA DESNECESSÁRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. TRANSTORNOS MENTAIS DECORRENTES DE ALCOOLISMO CRÔNICO. RETARDO MENTAL LEVE. INCAPACIDADE FUNCIONAL PARA ATOS PATRIMONIAIS E NEGOCIAIS. PROVAS ROBUSTAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

curatela visa proteger pessoas que, por limitações cognitivas e/ou transtornos mentais, não conseguem exercer plenamente atos da vida civil, especialmente os de natureza patrimonial, sendo cabível sua imposição quando constatada a incapacidade de fato, ainda que parcial. ... (Continua)

6 - TJDF Ementa: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A LATROCÍNIO. PLEITO DE EXTINÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR LIBERDADE ASSISTIDA. PERÍCIA PSIQUIÁTRICA. TRANSTORNO DE CONDUTA E RETARDO MENTAL LEVE. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR PARA ALUNO COM RETARDO MENTAL LEVE. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO PROVIDO.

8 - TJSC Responsabilidade civil. Dano moral. Danos morais. Ofensa à integridade física e psíquica do autor. Erro médico que consistiu em lesão na clavícula esquerda, com sequelas de retardo mental leve e encurtamento da perna direita. Dever de indenizar configurado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Qualquer ofensa à integridade física, mesmo quando passageira e sem deixar marcas estéticas, produz, muito além da sensação de incômodo, um decaimento na auto-estima da vítima que, ao se ver nesta situação, nunca se conformará com o fato de ter de padecer, física e psiquicamente, em razão da conduta culposa de outrem. Eis aí identificado o dano moral. (TJSC, AC 2008.069491-1, rel. Des. Newton Janke, j. 19.5.09).... (Continua)

9 - TJSP Família. Tutela antecipada. Requisitos. Cessação de pensão por morte. Beneficiária portadora de retardo mental leve, com incapacidade parcial e permanente. Risco da demora evidenciado pela natureza alimentar da pensão. Extinção do benefício que não se dá, tão-somente, com a união estável da favorecida, mas com prova efetiva da cessação da incapacidade. Restabelecimento determinado enquanto controvertida a condição. Aplicação dos artigos 147, II, § 3º, e 157, ambos da Lei Complementar Estadual 180/78, vigente à data do óbito do instituidor da pensão. Recurso improvido.

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO. ECA. NECESSIDADE DE PROFISSIONAL INDIVIDUALIZADO EXCLUSIVO. MONITOR. CRIANÇA COM RETARDO MENTAL LEVE.  ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

- O DIREITO À EDUCAÇÃO, ESPECIALMENTE ÀQUELAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE POSSUAM NECESSIDADES ESPECIAIS, CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL, A SER ASSEGURADO COM ABSOLUTA PRIORIDADE, CONSOANTE PRECONIZAM O art. 54, S III E VII DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, BEM COMO O art. 208, S III E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - LEI 9.394/96 - EM SEU art. 4º, S III E VIII E art. 12, V, IGUALMENTE, PREVÊ O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA GRATUITA AOS EDUCANDOS COM DEFICIÊNCIA E TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO. A LEI 7.853/89 (LEI DE APOIO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA), POR SUA VEZ, ASSEGURA O PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E SOCIAIS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS E SUA EFETIVA INTEGRAÇÃO SOCIAL.... (Continua)

11 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO ORDINÁRIA. ESTADO. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), RETARDO MENTAL LEVE E OUTROS TRANSTORNOS DE DESENVOLVIMENTO DA FALA OU DA LINGUAGEM. PLEITO DE DISPENSAÇÃO DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA. 

ACESSO À SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL QUE EXIGE PROTEÇÃO SUFICIENTE. INCOMPROVADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO TERAPÊUTICO POR MÉTODO ESPECÍFICO.... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM AUTISMO (CID F84.0) E RETARDO MENTAL LEVE (CID F70). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO CUJOS FUNDAMENTOS NÃO COMPROMETEM A HIGIDEZ DA DECISÃO HOSTILIZADA. 

I. Caso em exame: Agravo interno interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul em face de decisão monocrática que negou provimento à sua apelação, reconhecendo a responsabilidade solidária dos entes federativos na concessão do tratamento solicitado pela parte autora, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA)... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e execução penal. Roubo majorado. Sentença condenatória. Imposição de pena privativa de liberdade. Pleito de substituição da pena por medida de segurança. Patologias preexistentes. lep, art. 183. Laudo pericial. Agravante portadora de retardo mental leve e epilepsia. Desnecessidade de internação. Análise das particularidades do caso. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, a Defesa formulou pedido a instauração de incidente de insanidade mental a fim de identificar a ocorrência de doença mental superveniente ao cumprimento da pena, requerendo a conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança. O Juízo da Vara de Execução indeferiu o pleito, o que foi mantido pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. PREVI. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. FILHA INVÁLIDA PORTADORA DE RETARDO MENTAL LEVE, BEM COMO DOENÇA ISQUÊMICA CRÔNICA DO CORAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE AFASTADA. COMPROVAÇÃO DE RECUSA DA RÉ EM PEDIDO ADMINISTRATIVO. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS DE AÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL ATUARIAL PRODUZIDO NOS AUTOS PARA APURAR A QUANTIFICAÇÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. JUROS DE MORA FIXADOS EM ATENÇÃO AO ENTENDIMENTO SUMULADO NO VERBETE 204 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput c/c CP, CP, art. 26, parágrafo único. Paciente condenado às penas de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Ações penais em curso. Dedicação às atividades criminosas. Fundamento idôneo a afastar o benefício. EResp 1.431.091/SP. Redução da pena. Aplicação da fração de 1/3 em razão da incidência do CP, CP, art. 26, parágrafo único. Laudo que indica retardo mental leve do paciente. Adequação. Conclusão diversa que demandaria incursão no acervo fático-probatório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

16 - TJPE Administrativo e constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Direito humano à saúde. Fornecimento de medicamento. Amitriptilina 25 mg, risperidona 1mg, depakene, sonebom 5mg, clenil, plurair, colírio cromoglicato dissódico, leite supra soy, fraldas descartáveis. Portador de epilepsia, retardo mental leve, défict de atenção e hiperatividade (cids 640 + f70 + f90 + f91 + fo +. 8). Alegação de existência de alternativa terapêutica. Pedido de exclusão ou redução das astreintes as quais foram fixadas em R$500,00 (quinhentos reais). Valor adequado. Entendimento pacificado neste egrégio tribunal. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

«1. O objeto da presente lide resume-se em saber se há dever do Estado de Pernambuco fornecer os medicamentos AMITRIPTILINA 25 mg, RISPERIDONA 1mg, DEPAKENE, SONEBOM 5mg, CLENIL, PLURAIR, COLÍRIO CROMOGLICATO DISSÓDICO, desvinculados de «marca apenas se houver medicamento genérico que contenha a mesma dosagem e princípio ativo dos indicados pelo médico, além de latas de leite Supra soy e fraldas descartáveis em quantidade suficiente enquanto perdurar o diagnóstico do recorrido, portador de epilepsia, retardo mental leve, déficit de atenção e hiperatividade e outros transtornos orgânico da personalidade e do comportamento (CIDs 640 + f70 + F90 + F91 + FO + - 8), sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, (quinhentos reais). ... (Continua)

17 - TJRJ Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face da Fundação Municipal de Educação de Niterói. Direito à educação. Autor, criança, diagnosticado com retardo mental leve e transtorno do espectro autista, pleiteia a sua inclusão em ambiente escolar com plano pedagógico adaptado e fornecimento de professor de apoio para mediação em período integral. Sentença de procedência. Responsabilidade do ente público de fornecer profissionais de apoio escolar com fundamento na Lei 8.069/90, art. 54, na Lei 13.146/2015, art. 27 e na Resolução do CNE 2/2001. Correta a condenação da Fundação ré ao pagamento de taxa judiciária, tendo em vista o disposto na súmula 145 deste Tribunal de Justiça e na Súmula 42/FETJ (Aviso TJ 57/2010). Em relação aos honorários sucumbenciais, correto o arbitramento por equidade, na forma do art. 85, §8º, do CPC/2015. Desprovimento do recurso.

18 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PARTE AUTORA PORTADORA DE RETARDO MENTAL LEVE COM ENCEFALOPATIA E CONVULSÕES, NECESSITANDO DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu o pedido de condenação do Município de Campos dos Goytacazes e do Estado do Rio de Janeiro para fornecerem a medicação postulada, conforme prescrição médica atualizada e laudo nos termos do Tema 106 do STJ. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 217-A C/C art. 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. FOI FIXADA AO RÉU PENA DE 12 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO art. 212, CPP. NO MÉRITO, OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE TIPICIDADE. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. ALEGA A DEFESA QUE O MAGISTRADO QUE PRESIDIU A AUDIÊNCIA INQUIRIU AS TESTEMUNHAS ANTES DAS PARTES, RESTANDO PARA A ACUSAÇÃO E A DEFESA APENAS AS PERGUNTAS COMPLEMENTARES. DEFESA QUE NÃO APRESENTOU OBJEÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO. NULIDADE RELATIVA. INTELIGÊNCIA DO art. 566, CPP. NO MÉRITO, A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM COMPROVADAS, ESTANDO A SENTENÇA FUNDAMENTADA E APTA A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO SEGURO E FIRME. VÍTIMA QUE É ENTEADA DO RÉU. ATO SEXUAL PRATICADO PELO ACUSADO QUE SE COMPROVA POR MEIO DO EXAME DE DNA. ACUSADO QUE É PAI DO FILHO DA SUA ENTEADA. LAUDOS MÉDICOS QUE ATESTAM QUE A VÍTIMA APRESENTA RETARDO MENTAL LEVE F70.8, CID X, COM COMPROMETIMENTO SIGNIFICATIVO DO COMPORTAMENTO, REQUERENDO VIGILÂNCIA E TRATAMENTO. CONSTA TAMBÉM NO LAUDO QUE A VÍTIMA É MÃE E QUE NÃO TEM CONDIÇÕES MENTAIS PARA REGER SUA PESSOA E SEUS BENS. O PRÓPRIO ACUSADO, TANTO EM SEDE DISTRITAL COMO JUDICIAL, CONFIRMA QUE SUA ENTEADA POSSUI RETARDO MENTAL. art. 217-A. SUJEITO PASSIVO. DEFICIENTE MENTAL. NO QUE SE REFERE A VULNERABILIDADE DO DEFICIENTE MENTAL, EXIGE-SE QUE A VÍTIMA NÃO TENHA O NECESSÁRIO DISCERNIMENTO PARA A PRÁTICA DO ATO, O QUE SE VERIFICOU NO PRESENTE CASO. CORRETA A SENTENÇA AO CONDENAR O ACUSADO COMO INCURSO NA PENA DO art. 217-A C/C art. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE DEVE SER INTEGRALMENTE MANTIDA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DO RECURSO.

20 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Estupro com violência presumida. Fatos ocorridos antes da Lei 12.015/2009. Legitimidade do Ministério Público para início da persecução penal. Art. 225, § 1º, I, c/c o § 2º, do CP (redação anterior). Ação penal pública condicionada à representação. Miserabilidade da vítima ou de seus pais. Desnecessidade de comprovação formal. Retardo mental leve que não interfere na capacidade de discernimento da vítima e ausência de conjunto probatório suficiente para o Decreto condenatório. Recurso interposto pela alínea c do, III do CF/88, art. 105. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de divergência e de realização do cotejo analítico.

«1. O início da ação penal nos crimes sexuais, antes das alterações trazidas pela Lei 12.015/09, cabia ao Ministério Público quando a vítima ou seus pais não pudessem prover às despesas do processo, dependendo sua iniciativa, no entanto, de representação. Inteligência do art. 225, § 1º, c/c o § 2º, do CP (redação anterior). A prova da miserabilidade, nos termos do que assentado pela doutrina e jurisprudência, dispensa qualquer declaração formal, sendo possível sua constatação até pela simples notoriedade do fato. Dessarte, verificada a precária situação econômica da família da vítima, a qual levou os fatos ao conhecimento da autoridade policial, não há se falar em ilegitimidade do Ministério Público. ... (Continua)