Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM AUTISMO (CID F84.0) E RETARDO MENTAL LEVE (CID F70). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO CUJOS FUNDAMENTOS NÃO COMPROMETEM A HIGIDEZ DA DECISÃO HOSTILIZADA. 

I. Caso em exame: Agravo interno interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul em face de decisão monocrática que negou provimento à sua apelação, reconhecendo a responsabilidade solidária dos entes federativos na concessão do tratamento solicitado pela parte autora, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA)... (Continua)