Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. TRANSTORNOS MENTAIS DECORRENTES DE ALCOOLISMO CRÔNICO. RETARDO MENTAL LEVE. INCAPACIDADE FUNCIONAL PARA ATOS PATRIMONIAIS E NEGOCIAIS. PROVAS ROBUSTAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

curatela visa proteger pessoas que, por limitações cognitivas e/ou transtornos mentais, não conseguem exercer plenamente atos da vida civil, especialmente os de natureza patrimonial, sendo cabível sua imposição quando constatada a incapacidade de fato, ainda que parcial. ... (Continua)