Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face da Fundação Municipal de Educação de Niterói. Direito à educação. Autor, criança, diagnosticado com retardo mental leve e transtorno do espectro autista, pleiteia a sua inclusão em ambiente escolar com plano pedagógico adaptado e fornecimento de professor de apoio para mediação em período integral. Sentença de procedência. Responsabilidade do ente público de fornecer profissionais de apoio escolar com fundamento na Lei 8.069/90, art. 54, na Lei 13.146/2015, art. 27 e na Resolução do CNE 2/2001. Correta a condenação da Fundação ré ao pagamento de taxa judiciária, tendo em vista o disposto na súmula 145 deste Tribunal de Justiça e na Súmula 42/FETJ (Aviso TJ 57/2010). Em relação aos honorários sucumbenciais, correto o arbitramento por equidade, na forma do art. 85, §8º, do CPC/2015. Desprovimento do recurso.