Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PARTE AUTORA PORTADORA DE RETARDO MENTAL LEVE COM ENCEFALOPATIA E CONVULSÕES, NECESSITANDO DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu o pedido de condenação do Município de Campos dos Goytacazes e do Estado do Rio de Janeiro para fornecerem a medicação postulada, conforme prescrição médica atualizada e laudo nos termos do Tema 106 do STJ. ... (Continua)