Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. IMPUTABILIDADE DO RÉU. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RETARDO MENTAL LEVE QUE NÃO AFASTA A CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO DA ILICITUDE DOS ATOS. NOVA PERÍCIA DESNECESSÁRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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