Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REPRESENTADO PORTADOR DE AUTISMO E RETARDO MENTAL LEVE. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA.

CONSOANTE O DISPOSTO NO CODIGO PENAL, art. 25, "ENTENDE-SE EM LEGÍTIMA DEFESA QUEM, USANDO MODERADAMENTE DOS MEIOS NECESSÁRIOS, REPELE INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE, A DIREITO SEU OU DE OUTREM".... (Continua)