restituicao de prestacoes pagas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação monitória. Compromisso de compra e venda. Pedido de restituição de prestações pagas pela aquisição de imóvel mediante contrato de promessa de compra e venda. Via processual imprópria. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Impróprio o uso de ação monitória para a restituição de prestações pagas na aquisição de imóvel, se, para tanto, há, necessariamente, de ser investigada e declarada a rescisão do contrato de promessa de compra e venda por alegada inadimplência da construtora na entrega da obra, o que refoge ao âmbito previsto no CPC/1973, art. 1.102-A.... (Continua)

2 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de prestações pagas - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Prova não produzida de entrega do parecer contratado que incumbia à ré - Rescisão do contrato determinada com a devolução dos valores pagos pela autora - Sentença reformada - Recurso provido

3 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Passiva. Condições da ação. Ação em que se pleiteia a restituição de prestações pagas de financiamento concedido por banco para aquisição de imóvel. Ilegitimidade passiva da construtora. Caracterização. Processo extinto de ofício, sem resolução do mérito. Decisão mantida. Recurso improvido.

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenização. Compra e venda. Rescisão contratual e restituição de prestações pagas. Sucumbência. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmulas 05 e 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

5 - STJ Consumidor. Previdência privada. Devolução em dobro. Impossibilidade. CDC, art. 42, parágrafo único. Não incidência.

«Nos contratos de execução continuada aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, mas, no caso, tratando-se de pedido de restituição de prestações pagas a entidades de previdência privada, não incide o CDC, art. 42, parágrafo único.... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c restituição de prestações pagas. Recurso contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida com vistas à rescisão do contrato e consequente suspensão da exigibilidade das prestações. Ausência dos requisitos do art. 300, caput do CPC. Contrato com pacto de alienação fiduciária. Contrato que produz efeitos entre as partes, independentemente do registro da alienação fiduciária. Autor, ora agravante, inadimplente. Incidência da tese vinculante aprovada pelo STJ no julgamento do Tema 1095. Agravante que se sujeita aos efeitos do negócio até que haja a resolução do contrato, a qual deve observar, a princípio, as normas da Lei 9.514/97. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora que, aduzindo incapacidade para o trabalho, insiste na quitação do financiamento por ela contratado, bem como na restituição de prestações pagas e na indenização por dano moral. Desacolhimento. Recorrente que foi diagnosticada com doença pelo HIV (CID-10: B24), recebendo BPC em razão da renda per capita familiar. Prova pericial conclusiva no sentido de que apelante possui capacidade laboral preservada, não restando caracterizada a alegada invalidez permanente. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

8 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE PRESTAÇÕES PAGAS E INDENIZAÇÃO DE BENFEITORAIS. ABUSIVIDADE NO CONTRATO. RECONHECIDA. PERÍCIA CONTÁBIL QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE ANATOCISMO. RESCISÃO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. RÉ QUE NÃO FAZ JUS À MULTA CONTRATUAL, TAMPOUCO À RETENÇAÕ DE VALORES. DESACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. TAXA DE FRUIÇÃO. LOTE. CONSTRUÇÃO INACABADA, TORNANDO IMPOSSÍVEL A SUA UTILIZAÇÃO PELOS AUTORES. INADMISSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO.

1. A análise das cláusulas contratuais deixa evidenciada a existência de abusividade contratual. Prática de anatocismo devidamente comprovada por perícia técnica, permitindo o pleno convencimento a respeito. Hipótese de rescisão motivada por culpa da ré, que afasta a pretensão de recebimento de multa contratual e retenção de percentual de valores pagos. 2. Não tendo os autores desincumbido do ônus probatório respectivo, correto se apresenta o desacolhimento do pedido de indenização por supostas benfeitorias. 3. No que diz respeito ao pedido de indenização pela fruição do imóvel, observa-se que se trata da compra de um lote, um terreno com edificação inacabada. Com efeito, os autores não usufruíram economicamente do bem, o que afasta a pretendida reparação. 4. Tratando-se de responsabilidade contratual da ré, os juros de mora devem ser contados a partir da citação (CPC, art. 240). 5. Diante desse resultado, por incidência do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a 15% sobre o valor atualizado da condenação, o montante dos honorários advocatícios de responsabilizada da parte demandada... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Preliminares das contrarrazões de impugnação à Justiça gratuita e de inobservância ao princípio da dialeticidade recursal rejeitadas «Ação declaratória de inexistência de relação jurídica (débito/crédito) c/c restituição de prestações pagas (em dobro) c/c indenização de danos morais c/c pedido liminar de tutela de urgência (CPC, art. 300) (sic). Sentença de improcedência, com condenação do autor ao pagamento da multa de 9% sobre o valor da causa e indenização de R$ 1.000,00 por litigância de má-fé. Irresignação do autor. Descabimento. Improbidade processual e má-fé evidente. Dever das partes de expor os fatos em juízo conforme a verdade, não formular pretensões quando cientes serem destituídas de fundamento. Multa bem aplicada, com fulcro no CPC, art. 81, caput, assim como a indenização, nos termos do art. 81, §3º do CPC. Sentença mantida. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Extinção do processo sem resolução do mérito por carência de ação - Falta de interesse processual - Inocorrência - Consorciada que pode propor ação objetivado a restituição de prestações pagas, ainda que não encerrado o grupo de consórcio - Sentença reformada - Julgamento de mérito, nos termos do art. 1.013, §3º, I, do CPC. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Plano de saúde. Reembolso de despesas médicas. Seguro-saúde. Distinção. Não existência. Prescrição. Prazo. Três anos.

«1 - A Segunda Seção, ao examinar os RESPs 1.360.969/RS e 1.361.182/RS submetidos ao rito dos recursos repetitivos, consolidou a orientação de que é de três anos o prazo de prescrição das ações que têm objeto a restituição de prestações pagas a maior decorrente de abusividade de cláusula contratual que prevê aumento de mensalidade de plano ou seguro de saúde por mudança de faixa etária, nos termos do CCB/2002, CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Seguro-saúde. Reembolso. Prazo trienal. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

«1 - «A Segunda Seção, ao examinar os RESPs 1.360.969/RS e 1.361.182/RS submetidos ao rito dos recursos repetitivos, consolidou a orientação de que é de três anos o prazo de prescrição das ações que têm objeto a restituição de prestações pagas a maior decorrente de abusividade de cláusula contratual que prevê aumento de mensalidade de plano ou seguro de saúde por mudança de faixa etária, nos termos do CCB/2002, CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. (...) Aplica-se o mesmo prazo prescricional de três anos à pretensão de reembolso, pela operadora do plano ou seguro de saúde, das despesas médicas que o usuário teve de fazer como decorrência da injusta recusa de cobertura, por não se tratar de contrato típico de seguro. (REsp 1608809/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 24/11/2017) ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

Sentença de procedência. Promessa de compra e venda envolvendo multipropriedade de unidade em empreendimento denominado «Ondas Praia Resort". Preliminares. Ilegitimidade passiva. Descabimento. Legitimidade passiva da companhia securitizadora que recebeu diretamente as prestações quitadas pelo consumidor, tendo integrado, portanto, a cadeia de fornecimento. Incorreção do valor da causa. Rejeição. Valor da causa que, em ação em que se pretende rescindir contrato e restituir valores pagos corresponde ao valor do contrato. Inteligência do CPC, art. 292, II. Mérito. Rescisão contratual. Direito da parte autora. Tendo a corré apelante percebido valores pelo negócio jurídico em questão, induvidosa a sua responsabilidade solidária com as demais corrés no caso concreto, pois integrou a cadeia de prestadores de serviços (art. 7º, parágrafo único, CDC). Sentença mantida. Recurso da Forte Securitizadora S/A desprovido... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO DE USO DE SUPERFÍCIE DE TERRENO - INADIMPLEMENTO DO SUPERFICIÁRIO - RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS - PERCENTUAL DE RETENÇÃO - 20% SOBRE OS VALORES PAGOS - SENTENÇA MANTIDA.

Rescindido o contrato de concessão de direto de superfície por inadimplemento do superficiário, impõe-se restituição parcial das prestações pagas, admitindo-se como razoável a retenção do percentual entre 10% e 25% do total da quantia paga, conforme entendimento do colendo STJ.... (Continua)

16 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. DESINTERESSE DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO FIXADA EM 75% DAS PRESTAÇÕES PAGAS. RAZOABILIDADE. 1.

Sentença que declarou a rescisão de contrato e condenou a ré a restituir 75% das quantias pagas 2. Apelo do comprador a fim de majorar a restituição 3. Retenção dentro dos patamares considerados razoáveis pela jurisprudência do STJ 4. Ausência de peculiaridades que justifiquem a modificação da sentença, que adequou suficientemente a cláusula penal 5. Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - RESILIÇÃO - RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS -

Impossibilidade econômica superveniente dos adquirentes em arcarem com as prestações ajustadas - Ausência de demonstração de culpa da vendedora - Rescisão decretada - Ato que causa prejuízo ao credor - Taxa de retenção reduzida para 15% dos valores pagos, para evitar enriquecimento indevido, face à inexistência de mora no adimplemento do contrato - Autores que sucumbiram de parte mínima do pedido, cabendo à ré suportar os ônus sucumbenciais - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

18 - TJSP COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE PARTE DAS QUANTIAS PAGAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CESSIONÁRIA DOS CRÉDITOS DO CONTRATO, JÁ QUE RECEBEU AS PRESTAÇÕES PAGAS. RETENÇÃO DE 25% DAS QUANTIAS ADIMPLIDAS. RAZOABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO. JUROS DE MORA A PARTIR DOO TRÂNSITO EM JULGADO.

1. A sentença reconheceu a rescisão do contrato entre as partes, por desinteresse do comprador, e condenou a parte ré à devolução de 75% dos valores pagos 2. Apela a corré Forte Securitizadora S/A. alegando ser parte ilegítima, já que não participou do negócio e é mera cessionária dos créditos da empreendedora, requerendo, subsidiariamente, retenção de 50% dos valores pagos e a modificação do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora 3. A cessionária, por receber diretamente as prestações pagas pelo comprador, possui responsabilidade solidária pela restituição dos valores 4. A retenção de 25% dos valores pagos é razoável e está em conformidade com a jurisprudência do STJ 5. A norma do Lei 6.766/1979, art. 67-A, introduzida pela Lei 13.786/18, não estabeleceu limites mínimos em favor do vendedor, podendo o juízo revisar a cláusula penal para manter o equilíbrio contratual 6. Incide correção monetária nas parcelas desde cada desembolso 7. Juros de mora devidos, entretanto, a partir do trânsito em julgado (Tema 1002/STJ) 8. Recurso provido em parte... (Continua)

19 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - RESCISÃO - RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS -

Impossibilidade econômica superveniente do adquirente em arcar com as prestações ajustadas - Ausência de demonstração de culpa da vendedora - Rescisão decretada - Contrato firmado sob a égide da Lei 13.876/2018 - Necessidade de redução equitativa da cláusula penal - Inteligência do art. 413 do CC - Taxa de retenção alterada para 20% dos valores pagos, afim de evitar enriquecimento indevido - Taxa de fruição - Não cabimento, face à ausência de edificação no lote - Sentença reformada - Recurso do autor provido - Recurso da ré desprovido.... (Continua)

20 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - RESCISÃO - RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS -

Impossibilidade econômica superveniente do adquirente em arcar com as prestações ajustadas - Ausência de demonstração de culpa da vendedora - Rescisão decretada Sentença de procedência - Preliminares que se confundem com o mérito e serão com este analisadas - Contrato firmado sob a égide da Lei 13.876/2018 - Cláusulas contratuais em conformidade com a Lei do Distrato - Retenção que deve ser fixada em 50% dos valores pagos, valor ainda inferior ao percentual máximo de 10% do valor do contrato, previsto no art. 32-A da Lei do Distrato - Existência de distrato extrajudicial validamente realizado, em que se acordou a devolução de parte dos valores pagos nos termos contratuais - Ausência de vício de consentimento, a inviabilizar a anulação do ato jurídico - Precedentes - Prevalência do distrato - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)