Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - RESCISÃO - RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS -

Impossibilidade econômica superveniente do adquirente em arcar com as prestações ajustadas - Ausência de demonstração de culpa da vendedora - Rescisão decretada Sentença de procedência - Preliminares que se confundem com o mérito e serão com este analisadas - Contrato firmado sob a égide da Lei 13.876/2018 - Cláusulas contratuais em conformidade com a Lei do Distrato - Retenção que deve ser fixada em 50% dos valores pagos, valor ainda inferior ao percentual máximo de 10% do valor do contrato, previsto no art. 32-A da Lei do Distrato - Existência de distrato extrajudicial validamente realizado, em que se acordou a devolução de parte dos valores pagos nos termos contratuais - Ausência de vício de consentimento, a inviabilizar a anulação do ato jurídico - Precedentes - Prevalência do distrato - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)