Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Preliminares das contrarrazões de impugnação à Justiça gratuita e de inobservância ao princípio da dialeticidade recursal rejeitadas «Ação declaratória de inexistência de relação jurídica (débito/crédito) c/c restituição de prestações pagas (em dobro) c/c indenização de danos morais c/c pedido liminar de tutela de urgência (CPC, art. 300) (sic). Sentença de improcedência, com condenação do autor ao pagamento da multa de 9% sobre o valor da causa e indenização de R$ 1.000,00 por litigância de má-fé. Irresignação do autor. Descabimento. Improbidade processual e má-fé evidente. Dever das partes de expor os fatos em juízo conforme a verdade, não formular pretensões quando cientes serem destituídas de fundamento. Multa bem aplicada, com fulcro no CPC, art. 81, caput, assim como a indenização, nos termos do art. 81, §3º do CPC. Sentença mantida. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)