Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - RESCISÃO - RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS -

Impossibilidade econômica superveniente do adquirente em arcar com as prestações ajustadas - Ausência de demonstração de culpa da vendedora - Rescisão decretada - Contrato firmado sob a égide da Lei 13.876/2018 - Necessidade de redução equitativa da cláusula penal - Inteligência do art. 413 do CC - Taxa de retenção alterada para 20% dos valores pagos, afim de evitar enriquecimento indevido - Taxa de fruição - Não cabimento, face à ausência de edificação no lote - Sentença reformada - Recurso do autor provido - Recurso da ré desprovido.... (Continua)