Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - RESILIÇÃO - RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS -

Impossibilidade econômica superveniente dos adquirentes em arcarem com as prestações ajustadas - Ausência de demonstração de culpa da vendedora - Rescisão decretada - Ato que causa prejuízo ao credor - Taxa de retenção reduzida para 15% dos valores pagos, para evitar enriquecimento indevido, face à inexistência de mora no adimplemento do contrato - Autores que sucumbiram de parte mínima do pedido, cabendo à ré suportar os ônus sucumbenciais - Recurso parcialmente provido.... (Continua)