Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE PARTE DAS QUANTIAS PAGAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CESSIONÁRIA DOS CRÉDITOS DO CONTRATO, JÁ QUE RECEBEU AS PRESTAÇÕES PAGAS. RETENÇÃO DE 25% DAS QUANTIAS ADIMPLIDAS. RAZOABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO. JUROS DE MORA A PARTIR DOO TRÂNSITO EM JULGADO.

1. A sentença reconheceu a rescisão do contrato entre as partes, por desinteresse do comprador, e condenou a parte ré à devolução de 75% dos valores pagos 2. Apela a corré Forte Securitizadora S/A. alegando ser parte ilegítima, já que não participou do negócio e é mera cessionária dos créditos da empreendedora, requerendo, subsidiariamente, retenção de 50% dos valores pagos e a modificação do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora 3. A cessionária, por receber diretamente as prestações pagas pelo comprador, possui responsabilidade solidária pela restituição dos valores 4. A retenção de 25% dos valores pagos é razoável e está em conformidade com a jurisprudência do STJ 5. A norma do Lei 6.766/1979, art. 67-A, introduzida pela Lei 13.786/18, não estabeleceu limites mínimos em favor do vendedor, podendo o juízo revisar a cláusula penal para manter o equilíbrio contratual 6. Incide correção monetária nas parcelas desde cada desembolso 7. Juros de mora devidos, entretanto, a partir do trânsito em julgado (Tema 1002/STJ) 8. Recurso provido em parte... (Continua)