Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de prestações pagas - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Prova não produzida de entrega do parecer contratado que incumbia à ré - Rescisão do contrato determinada com a devolução dos valores pagos pela autora - Sentença reformada - Recurso provido
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