Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c restituição de prestações pagas. Recurso contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida com vistas à rescisão do contrato e consequente suspensão da exigibilidade das prestações. Ausência dos requisitos do art. 300, caput do CPC. Contrato com pacto de alienação fiduciária. Contrato que produz efeitos entre as partes, independentemente do registro da alienação fiduciária. Autor, ora agravante, inadimplente. Incidência da tese vinculante aprovada pelo STJ no julgamento do Tema 1095. Agravante que se sujeita aos efeitos do negócio até que haja a resolução do contrato, a qual deve observar, a princípio, as normas da Lei 9.514/97. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.