Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO DE USO DE SUPERFÍCIE DE TERRENO - INADIMPLEMENTO DO SUPERFICIÁRIO - RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS - PERCENTUAL DE RETENÇÃO - 20% SOBRE OS VALORES PAGOS - SENTENÇA MANTIDA.

Rescindido o contrato de concessão de direto de superfície por inadimplemento do superficiário, impõe-se restituição parcial das prestações pagas, admitindo-se como razoável a retenção do percentual entre 10% e 25% do total da quantia paga, conforme entendimento do colendo STJ.... (Continua)