responsabilidade solidaria mercado livre
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLATAFORMA MARKETPLACE. MERCADO LIVRE. PLATAFORMA DE PAGAMENTO (MERCADO PAGO). TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE REEMBOLSAR TODO O VALOR PAGO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

2 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.  CONSUMIDOR. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET ATRAVÉS DA PLATAFORMA MERCADO LIVRE. PAGAMENTO EM FAVOR DO MERCADO PAGO. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA PARTE RÉ. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PRODUTO ON-LINE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA DE PAGAMENTOS. DANOS MORAIS. 1. Responsabilidade da requerida Mercado Pago, pois, ainda que a compra não tenha sido realizada pela plataforma Mercado Livre, ela foi realizada através do sistema de pagamentos Mercado Pago, que promete maior confiabilidade, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PRODUTO ON-LINE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA DE PAGAMENTOS. DANOS MORAIS. 1. Responsabilidade da requerida Mercado Pago, pois, ainda que a compra não tenha sido realizada pela plataforma Mercado Livre, ela foi realizada através do sistema de pagamentos Mercado Pago, que promete maior confiabilidade, segurança e possibilidade de contestação de transações. O Mercado Pago até mesmo anuncia em seu site que, se o pagamento de uma compra é feito por eles e o produto não é entregue, eles devolvem o dinheiro. Como a consumidora avisou ao Mercado Pago que o produto não foi entregue e este não atendeu o pedido da consumidora de reembolso dos valores, hpa que se reconhecer a sua responsabilidade solidária pelo fato do serviço 2. O fato de o produto comprado não ter sido entregue e o valor não ter sido devolvido, como prometido, lhe causou presumível angústia e sofrimento, além de perda de tempo produtivo ao ter que tentar resolver a questão pela via extrajudicial e judicial. Há, assim, direito a uma indenização por danos morais. 3. Sentença reformada para condenar a requerida a restituir os R$ 233,61 pagos no produto, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. lmbd

4 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLATAFORMA INTERMEDIADORA DE COMPRA E VENDA. MERCADO LIVRE. NEGOCIAÇÃO FALSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVER DE RESSARCIR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em exame... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. Aquisição de Produto Através da Plataforma Digital Online do Mercado Livre. Entrega de produto diverso do adquirido. Ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia produtiva de fornecimento. Arts. 7º, parágrafo único e 25, do CDC. Obrigação de ressarcimento integral do consumidor. Possibilidade de direito de regresso contra o Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. Aquisição de Produto Através da Plataforma Digital Online do Mercado Livre. Entrega de produto diverso do adquirido. Ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia produtiva de fornecimento. Arts. 7º, parágrafo único e 25, do CDC. Obrigação de ressarcimento integral do consumidor. Possibilidade de direito de regresso contra o vendedor inadimplente. Dano moral, no entanto, não configurado. Situação de mero inadimplemento contratual, sem que se possa falar em transtorno ou afetação ao direito da personalidade. Enunciado uniforme 48 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados. Precedentes. Indenização por dano moral afastada. Sentença de parcial procedência parcialmente reformada. Recurso da ré parcialmente provido.

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. COMPRA DE PRODUTO PELA PLATAFORMA DE VENDAS DO MERCADO LIVRE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA QUE NÃO ATUOU COMO MERA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO, MAS SIM COMO MARKETPLACE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INAFASTÁVEL. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. VÍCIO DO PRODUTO (PEDALEIRA PARA GUITARRA). NÃO SOLUÇÃO DO PROBLEMA. RESSARCIMENTO DO VALOR DA COMPRA DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

7 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA INTERMEDIADA PELA PLATAFORMA MERCADO LIVRE. SOLIDARIEDADE. PRODUTO DIVERSO DO PEDIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

8 - TJSP Mercado Livre. Produto não entregue. Responsabilidade solidária da plataforma que lucra com as vendas efetuadas (art. 7º, parágrafo único, do CDC). Dano moral configurado. Produto não entregue nem dinheiro devolvido mais de um ano após a venda. Fixação no valor de R$ 3.000,00. Parcial provimento ao recurso para reformar a sentença e condenar a recorrida na devolução do valor pago e no ressarcimento dos danos morais causados.

9 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. COMPRA INTERMEDIADA PELA PLATAFORMA MERCADO LIVRE. PRODUTO COM DEFEITO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE REPARAR. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

10 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA INTERMEDIADA PELA PLATAFORMA MERCADO LIVRE. SOLIDARIEDADE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. EXIGÊNCIA DE CHAVE DE ACESSO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORNECIMENTO À CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.  

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA DE MEDICAMENTO NO MERCADO LIVRE. MARKETPLACE (E-COMMERCE). PRODUTO FALSIFICADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESTITUIÇÃO DO VALOR DA COMPRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

12 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. COMPRA INTERMEDIADA PELA PLATAFORMA MERCADO LIVRE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA.

I - ADMISSIBILIDADE... (Continua)

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. COMPRA DE PRODUTO NO MERCADO LIVRE. PAGAMENTO REALIZADO ATRAVÉS DE LINK ENVIADO PELO CHAT DA PLATAFORMA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS RÉUS PELOS EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AOS USUÁRIOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RÉUS QUE AUFEREM LUCRO COM A ATIVIDADE QUE PRATICAM. DEVER DE RESTITUIR O VALOR PAGO PELO PRODUTO E PELO FRETE DO PRODUTO NÃO ENTREGUE. INAPLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRODUTO ADQUIRIDO POR MEIO DA PLATAFORMA MERCADO LIVRE. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS NA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MARKETPLACE PELO VÍCIO DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO DENTRO DO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO PELO RECLAMADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO QUE É DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET ATRAVÉS DO MERCADO LIVRE (MARKETPLACE). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PLATAFORMA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. MÉRITO. AQUISIÇÃO DE «KIT PLACA-MÃE PARA COMPUTADOR. PRODUTO DEFEITUOSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA DETENTORA DA PLATAFORMA DIGITAL. RECORRENTE QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO CABÍVEL. ART. 18, § 1º, II, DO CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MAIORES REPERCUSSÕES NA ESFERA PERSONALÍSSIMA DA CONSUMIDORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - MERCADO LIVRE - CADEIA DE FORNECEDORES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - VÍCIO DO PRODUTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PERDA DE TEMPO ÚTIL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - APLICABILIDADE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PARÂMETRO. -

Para que seja deferido efeito suspensivo em sede de recurso de Apelação é necessário que o requerimento seja formalizado em petição autônoma, quando ainda não remetida ao Tribunal, ou em petição incidental, dirigida ao relator, quando já distribuída. - As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva ad causam, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor (STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). - A intermediadora de vendas, que assume os riscos inerentes da atividade e desfruta das vantagens decorrentes das operações realizadas por meio da plataforma, é solidariamente responsável por eventual falha na prestação dos serviços contratados, já que integra cadeia de consumo. - O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos, conforme CDC, art. 12. - A responsabilidade civil consiste no dever de reparar prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio. Aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo. - A perda de tempo útil pelo consumidor visando sanar o vício no produto consuma ofensa moral reparável nos termos da teoria do desvio produtivo. - No arbitramento da indenização pela reparação moral deve se relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, razoavelmente fixando quantia que sirva simultaneamente para indenizar, punir, evitar reiteração em caráter pedagógico sem que se constitua valor exagerado que consolide enriquecimento sem causa. - Os honorários advocatícios devem ser fixados em quantia compatível com a natureza e importância da causa, considerando nuances do trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para seu desempenho, observados os percentuais indicados no art. 85, CPC. V.V.: A ocorrência de meros aborrecimentos e contrariedades da vida cotidiana não caracteriza, por si só, dano moral indenizável, o qual somente deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade, como a dignidade, honra, imagem, intimidade ou vida privada.... (Continua)

17 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA FEITA NA PLATAFORMA DO MERCADO LIVRE. PRODUTO DEFEITUOSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PLATAFORMA DE VENDAS. DANO MATERIAL DEVIDO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela ré em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para resolver o contrato de compra e venda firmado entre as partes e condenar a ré a restituir ao autor o valor de R$ 1.020,00. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COMPRA NÃO RECONHECIDA REALIZADA ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO (PERNANBUCANAS ELO) NA PLATAFORMA ELETRÔNICA MERCADO LIVRE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADAE DE EXIGIR PROVA DIABÓLICA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO RÉU NA FORMA DO CPC, art. 373, II. CANCELAMENTO DA COMPRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a demandante, destinatária dos produtos ofertados pelas apelados enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e os réus no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. ... (Continua)

19 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÕES E PEDIDOS DISSOCIADOS DA SENTENÇA NÃO CONHECIDOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. COMPRA E VENDA. ANÚNCIO NA PLATAFORMA MERCADO LIVRE. INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. ATUAÇÃO CONJUNTA DO MERCADO LIVRE E MERCADO PAGO NAS INTERMEDIAÇÕES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MERCADO PAGO CARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo segundo requerido (Mercado Pago) em face da sentença proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível de Brasília que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para «1) DECRETAR a rescisão do contrato entabulado entre as partes, bem como para 2) CONDENAR a parte ré, solidariamente, ao reembolso da quantia de R$ 2.000,00 ao autor, valor a ser acrescido de atualização monetária pelo IPCA desde o desembolso respectivo e de juros de mora (SELIC - IPCA) desde a citação, na forma dos arts. 389, 405 e 406, todos do CC (ID 69862491).2. Recurso próprio e tempestivo (ID 69862494). Custas e preparo recolhidos.3. Em suas razões recursais, o recorrente suscita preliminarmente sua ilegitimidade passiva para o feito. No mérito, sustenta que o fato se deu por culpa de terceiro, sem qualquer relação com o Mercado Pago, não podendo ser este responsabilizado. Alega que o Mercado Pago atuou apenas como meio de pagamento, sendo inviável sua responsabilização pela situação. Afirma que a condenação por dano moral está totalmente dissociada da realidade fática. Pede o recebimento do recurso no duplo efeito, bem como a reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos iniciais. Não sendo o caso, pede o afastamento da condenação por danos morais ou a redução do valor arbitrado.4. Sem contrarrazões (ID 69862498).II. Questão em discussão5. Saber se o recorrente deve ser responsabilizado solidariamente pela restituição do valor pago pelo autor.III. Razões de decidir6. Conhecimento parcial do recurso. Não conheço das alegações e pedidos relacionados ao dano moral, porquanto totalmente dissociados da sentença.7. No sistema dos juizados especiais, a concessão de efeito suspensivo ao recurso ocorre excepcionalmente, nos casos em que é demonstrada a presença de dano irreparável ou de difícil reparação, circunstância não verificada no caso concreto. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso rejeitado.8. Preliminar de ilegitimidade passiva. À luz da teoria da asserção, as condições da ação são aferidas em abstrato, considerando-se as afirmações da parte autora na petição inicial e o cabimento, em tese, do provimento jurisdicional almejado. No caso, a parte autora alega que o pagamento da compra, não adimplida pelo vendedor, se deu por meio do réu, ora recorrente, o que denota sua legitimidade passiva para o feito. A análise da eventual responsabilidade pelos fatos narrados conduz à apreciação do mérito, a ser oportunamente analisado. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.9. A relação entabulada entre as partes é nitidamente de consumo, porquanto presentes as figuras do consumidor e do fornecedor de serviços, estando, portanto, sujeita às disposições do CDC (Lei 8.078/90) .10. Nos termos do CDC, art. 14, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa e de dolo. Tal responsabilidade será excluída se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que o fato ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Ademais, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único e 25, §1º, do CDC, havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos.11. No caso, são fatos incontroversos nos autos que a compra e venda em questão envolveu produto (boneco) anunciado à venda na plataforma Mercado Livre e que o autor pagou o preço negociado com o vendedor, mas este não lhe entregou o bem adquirido. Assim, não cumprida a obrigação pelo vendedor, tem direito o autor à rescisão contratual e à restituição do valor pago, nos termos do CCB, art. 475.12. O recorrente alega que atuou apenas como meio de pagamento, sendo inviável sua responsabilização pela situação. Sem razão. Mercado Pago e Mercado Livre são sociedades empresariais integrantes do mesmo grupo econômico que operam em conjunto nas intermediações de compra e venda realizadas pelo grupo, de modo que não é possível sustentar que o recorrente tenha atuado exclusivamente como meio de pagamento. Vale notar que a maior parte do pagamento realizado pelo autor transitou por sua conta de pagamento mantida junto ao Mercado Pago. Nessa linha, o fato de Mercado Pago ter sido utilizado como meio de pagamento de parcela do preço não afasta a conclusão acima. Desta forma, tendo o Mercado Pago concorrido para a situação vivenciada pelo autor, deve ser responsabilizado solidariamente, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único e 25, §1º, do CDC.13. Assim, a sentença não merece qualquer reparo.14. Nesse sentido: Acórdão 1685351, 0707653-44.2022.8.07.0010, Relator(a): GISELLE ROCHA RAPOSO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 10/04/2023, publicado no DJe: 14/04/2023.IV. Dispositivo e tese15. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação, nos termos do art. 55. caput, da Lei 9.099/95. 16. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra da Lei 9.099/95, art. 46.

20 - TJSP Apelação. Ação de restituição de valor c.c indenização por danos morais. Aquisição de garrafa térmica na plataforma Mercado Livre, entregue em cor diferente. Devolução pelo consumidor, sem que tenha recibo reembolso do preço. Repetição que se impõe, mas sem indenização moral.