Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. COMPRA DE PRODUTO NO MERCADO LIVRE. PAGAMENTO REALIZADO ATRAVÉS DE LINK ENVIADO PELO CHAT DA PLATAFORMA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS RÉUS PELOS EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AOS USUÁRIOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RÉUS QUE AUFEREM LUCRO COM A ATIVIDADE QUE PRATICAM. DEVER DE RESTITUIR O VALOR PAGO PELO PRODUTO E PELO FRETE DO PRODUTO NÃO ENTREGUE. INAPLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)