Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 270.9166.7989.8241

1 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA DE MEDICAMENTO NO MERCADO LIVRE. MARKETPLACE (E-COMMERCE). PRODUTO FALSIFICADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESTITUIÇÃO DO VALOR DA COMPRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... ()

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