Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. COMPRA INTERMEDIADA PELA PLATAFORMA MERCADO LIVRE. PRODUTO COM DEFEITO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE REPARAR. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)