Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. COMPRA INTERMEDIADA PELA PLATAFORMA MERCADO LIVRE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA.
I - ADMISSIBILIDADE... ()
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