Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 517.3869.9867.0286

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. COMPRA DE PRODUTO PELA PLATAFORMA DE VENDAS DO MERCADO LIVRE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA QUE NÃO ATUOU COMO MERA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO, MAS SIM COMO MARKETPLACE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INAFASTÁVEL. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. VÍCIO DO PRODUTO (PEDALEIRA PARA GUITARRA). NÃO SOLUÇÃO DO PROBLEMA. RESSARCIMENTO DO VALOR DA COMPRA DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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