Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 387.8475.2891.0849

1 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA INTERMEDIADA PELA PLATAFORMA MERCADO LIVRE. SOLIDARIEDADE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. EXIGÊNCIA DE CHAVE DE ACESSO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORNECIMENTO À CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.  

I. CASO EM EXAME ... ()

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