Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA INTERMEDIADA PELA PLATAFORMA MERCADO LIVRE. SOLIDARIEDADE. PRODUTO DIVERSO DO PEDIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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