Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.  CONSUMIDOR. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET ATRAVÉS DA PLATAFORMA MERCADO LIVRE. PAGAMENTO EM FAVOR DO MERCADO PAGO. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA PARTE RÉ. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS.