Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLATAFORMA INTERMEDIADORA DE COMPRA E VENDA. MERCADO LIVRE. NEGOCIAÇÃO FALSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVER DE RESSARCIR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
I. Caso em exame... ()
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