Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRODUTO ADQUIRIDO POR MEIO DA PLATAFORMA MERCADO LIVRE. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS NA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MARKETPLACE PELO VÍCIO DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO DENTRO DO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO PELO RECLAMADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO QUE É DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.