responsabilidade contratual e extracontratual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade contratual e extracontratual. Cumulação de ações. CPC/1973, art. 292.

«Admissível, em princípio, que um mesmo dano derive de inadimplemento de um contrato e de ilícito extracontratual por que responsável um terceiro. Isso ocorrendo, viável a cumulação de demandas em um mesmo processo, formando-se litisconsórcio passivo.... (Continua)

2 - STJ (Tema desafetado e cancelado). (Decisão monocrática de afetação). Recurso especial repetitivo. Responsabilidade civil. Acidente férrea. Tema 925/STJ. Atropelamento na via férrea. Morte de transeunte. Dano moral e dano material devido ao viúvo e filho da vítima. Tendo em vista a multiplicidade de recursos que ascendem a esta Corte com fundamento em idêntica controvérsia, afeto à CORTE ESPECIAL o julgamento do presente recurso, para, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, uniformizar do entendimento sobre as seguintes questões jurídicas: (i) distinção entre responsabilidade contratual e extracontratual em danos causados por acidentes ferroviários; (ii) termo inicial dos juros de mora incidentes na indenização por danos morais nas hipóteses de responsabilidade contratual e extracontratual. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 4.090/1962, art. 1º. CCB/2002, art. 405. CCB/2002, art. 944.

3 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c compensação por danos morais. Matéria devolvida e decidida na origem. Termo inicial da incidência da correção monetária e dos juros de mora. Proposta de afetação. Definição da taxa de juros de mora incidente sobre dívidas civis e delimitação da responsabilidade contratual e extracontratual. Desafetação.

«1 - O STJ não pode transbordar daquilo que consta no acórdão recorrido e no recurso especial para julgar matéria não decidida pelas instâncias ordinárias, que não é objeto do recurso especial trazido a julgamento, sob pena de incorrer em (i) violação ao princípio tantum devolutum quantum appellatum, (ii) supressão de instância e (iii) decisão extra petita. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Processual civil. Civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535 prescrição. Pretensão fundada em responsabilidade civil contratual. Prazo trienal. Unificação do prazo prescricional para a reparação civil advinda de responsabilidade contratual e extracontratual. Termo inicial. Pretensões indenizatórias decorrentes do mesmo fato gerador. Rescisão unilateral do contrato. Data considerada para fins de contagem do lapso prescricional trienal. Recurso improvido.

«1. Decidida integralmente a lide posta em juízo, com expressa e coerente indicação dos fundamentos em que se firmou a formação do livre convencimento motivado, não se cogita violação do CPC/1973, art. 535, ainda que rejeitados os embargos de declaração opostos. ... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil. Extracontratual. Contrato. Prescrição. Inadimplemento contratual. Prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Inaplicabilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a responsabilidade civil contratual e a extracontratual e sua distinção. CCB/2002, arts. 186, 187, 389 e 927.

«... 4.1. Com efeito, cuida-se de responsabilidade civil contratual, e não aquiliana. ... (Continua)

6 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Embargos de divergência em recurso especial. Responsabilidade civil. Prescrição da pretensão. Inadimplemento contratual. Prazo decenal. Hermenêutica. Interpretação sistemática. Regimes jurídicos distintos. Unificação. Impossibilidade. Princípio da isonomia. Ofensa. Ausência. Instituto da prescrição. Finalidade. O prazo prescricional e o termo «reparação civil. Conceito Significado. Credor. Perdas e danos. Responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (CCB/2002, art. 205) que prevê dez anos de prazo prescricional (prescrição decenal) e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, que prevê prazo de três anos (prescrição trienal). Responsabilidade civil e responsabilidade contratual. Distinção. Amplas considerações sobre o tema nos votos vencedores e vencidos precedentes do STJ. Súmula 168/STJ. CCB/2002, art. 200.

«1. Ação ajuizada em 14/08/2007. Embargos de divergência em recurso especial opostos em 24/08/2017 e atribuído a este gabinete em 13/10/2017. ... (Continua)

7 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Embargos de divergência em recurso especial. Responsabilidade civil. Prescrição da pretensão. Inadimplemento contratual. Prazo decenal. Hermenêutica. Interpretação sistemática. Regimes jurídicos distintos. Unificação. Impossibilidade. Princípio da isonomia. Ofensa. Ausência. Instituto da prescrição. Finalidade. O prazo prescricional e o termo «reparação civil. Conceito Significado. Credor. Perdas e danos. Responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (CCB/2002, art. 205) que prevê dez anos de prazo prescricional (prescrição decenal) e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, que prevê prazo de três anos (prescrição trienal). Responsabilidade civil e responsabilidade contratual. Distinção. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a conclusão do tema como considerações finais. Súmula 168/STJ. CCB/2002, art. 200.

«[...] ... (Continua)

8 - STJ Consumidor. Prescrição. Banco de dados. Proteção ao crédito. Relação entre banco e cliente. Consumo. Celebração de contrato de empréstimo extinguindo o débito anterior. Dívida devidamente quitada pelo consumidor. Inscrição posterior no SPC, dando conta do débito que fora extinto por novação. Responsabilidade civil contratual. Boa-fé objetiva. Inaplicabilidade do prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre a distinção entre a responsabilidade civil contratual (CCB/2002, arts. 389, e ss. e 395 e ss) e a responsabilidade civil extracontratual (CCB/2002, arts. 186, 187 e 188 e 927). CDC, arts. 14, 27 e 43. CCB/2002, art. 205, 422 e 2.028.

«... 6. Nesse passo, Carlos Roberto Gonçalves leciona que o Código Civil diferencia a responsabilidade civil contratual e a extracontratual, observando que aquela está disciplinada nos artigos «395 e s. e 389 e s. e esta nos «arts. 186 a 188 e 927: ... (Continua)

9 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Cessão de créditos de IPI. Frustração do negócio jurídico. Honorários da intermediadora. Responsabilidade da cedente. Cláusula expressa. Ilegitimidade passiva da cessionária.

«1. Controvérsia acerca da responsabilidade pelo pagamento de indenização por perdas e danos à parte que atuou como intermediária de contrato de cessão de créditos tributários de IPI. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DANO MORAL. Inadimplemento de cláusula contratual ou responsabilidade civil extracontratual. Natureza fática e infraconstitucional. Repercussão geral afastada no E. STF nos Recursos Extraordinários com Agravo nos 927.467/RJ e 945.271/SP (temas 869 e 880). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

12 - STJ Responsabilidade civil. Extracontratual. Contrato. Prescrição. Inadimplemento contratual. Prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Inaplicabilidade. CCB/2002, arts. 186, 187 e 927.

«2. O CCB/2002, art. 206, § 3º, V cuida do prazo prescricional relativo à indenização por responsabilidade civil extracontratual, disciplinada pelos arts. 186, 187 e 927 do CCB/2002. 3. A Corte local apurou que a presente execução versa sobre montante relativo a não cumprimento de obrigação contratual, por isso que não é aplicável o prazo de prescrição previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. 4. Recurso especial não provido.... (Continua)

13 - TJSP Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Apelos da autora e do Posto corréu. Recurso do Posto corréu deserto. Gratuidade processual indeferida, sem oportuno recolhimento do preparo recursal. A título de honorários recursais, majora-se, em relação a ele, a condenação originária em 2%, totalizando 12% da condenação atualizada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). A autora não logrou desconstituir a convicção judicial acerca da ilegitimidade passiva ad causam da corré Ipiranga, ausente qualquer relação jurídica entre elas. Tampouco se antevê corresponsabilidade da corré Ipiranga pelo adimplemento de serviços contratados exclusivamente pelo Posto corréu, sendo irrelevante a condição de sublocadora do imóvel ou mesmo eventual beneficiamento indireto da assessoria prestada pela autora. Hipótese que não se confunde com a solidariedade existente entre sublocadora e sublocatário perante o locador do imóvel. Não há falar em nulidade processual, por cerceamento de defesa, decorrente da ausência de prova oral/pericial, destinada a comprovar a existência de lucros cessantes, pela perda de uma chance. Consoante orientação jurisprudencial do C. STJ, «a teoria da perda de uma chance incide em situações de responsabilidade contratual e extracontratual, desde que séria e real a possibilidade de êxito, o que afasta qualquer reparação no caso de uma simples esperança subjetiva ou mera expectativa aleatória, como na hipótese". Precedente. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% da condenação atualizada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelação do Posto corréu não conhecida. Apelação da autora desprovida

14 - TJSP Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa. Rejeição. Desnecessária a produção de prova oral (depoimento pessoal), incapaz de influir na convicção judicial formada pela prova documental coligida aos autos, ausente indício material da alegada contratação, negada pelos apelados. Mérito. O apelante não logrou desconstituir a convicção judicial de que não houve contratação formal dos apelados para defesa na ação de imissão de posse (proc. 1001883-14.2019.8.26.0514), mas apenas para a propositura da ação revisional de contrato bancário (proc. 1001171-58.2018.8.26.0514). Não convence a tese do apelante de que foi ludibriado pelos apelados, diante da expectativa de atuação técnica graciosa, tendo sido prestadas as orientações jurídicas pertinentes às consultas feitas pelo potencial cliente, ausente dano material/moral indenizável. Consoante orientação jurisprudencial do C. STJ, «a teoria da perda de uma chance incide em situações de responsabilidade contratual e extracontratual, desde que séria e real a possibilidade de êxito, o que afasta qualquer reparação no caso de uma simples esperança subjetiva ou mera expectativa aleatória, como na hipótese". Precedente. Tampouco se cogita de ato atentatório à dignidade da Justiça ou litigância de má-fé do apelante, cuja atuação não excedeu o exercício regular do direito, afastada a incidência das penalidades postuladas em contrarrazões. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% da causa atualizada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelação desprovida

15 - TJSP Conflito de Competência. Ação de responsabilidade civil extracontratual promovida por autarquia estadual para reparar danos provocados por particular dentro do campus da USP. O fato de a requerente ser pessoa jurídica de direito público não atrai a competência para a Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, na medida em que os termos da demanda, tais como postos na petição inicial, revelaram se tratar de discussão acerca de responsabilidade civil extracontratual, fundada na culpa aquiliana. Ou seja, matéria regida pelo direito privado. Compete à e. Câmara suscitada o exame do recurso, uma vez que o art. 5º, III,13 e, III.15, da Resolução 623/2013, atribui à Terceira Subseção de Direito Privado a competência para o julgamento das ações civis públicas, monitórias e de responsabilidade civil contratual e extracontratual relacionadas com matéria de competência da própria Subseção e ações de reparação de dano causado em acidente de veículo. Conflito procedente e competência da e. 27ª Câmara de Direito Privado.

16 - STJ Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Reparação material e moral. Contrato. Prestação de serviços aduaneiros. Diretor de empresa. Pagamento de tributos. Desvio das verbas. Violação da Lei e do estatuto. Análise. Necessidade. Prescrição intercorrente. Natureza da relação. Contratual. Extracontratual. Exame deficiente. Retorno dos autos à origem. Necessidade.

1 - O STJ não pode reconhecer de imediato a prescrição intercorrente em recurso especial quando as instâncias de origem não distinguem a responsabilidade contratual da empresa e a extracontratual dos seus dirigentes, o que impossibilita que esta Corte, desde logo, aplique o direito à espécie; necessário, portanto, o retorno dos autos à origem para novo exame da matéria.... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPETÊNCIA DECLINADA.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

18 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Embargos de divergência em recurso especial. Responsabilidade civil. Prescrição da pretensão. Inadimplemento contratual. Prazo decenal. Hermenêutica. Interpretação sistemática. Regimes jurídicos distintos. Unificação. Impossibilidade. Princípio da isonomia. Ofensa. Ausência. Instituto da prescrição. Finalidade. O prazo prescricional e o termo «reparação civil. Conceito Significado. Credor. Perdas e danos. Responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (CCB/2002, art. 205) que prevê dez anos de prazo prescricional (prescrição decenal) e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, que prevê prazo de três anos (prescrição trienal). Responsabilidade civil e responsabilidade contratual. Distinção. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a jurisprudência do STJ sobre o tema e seu histórico. Súmula 168/STJ. CCB/2002, art. 200.

«[...] ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REPARAÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO NA DATA DA CIÊNCIA DO FATO DANOSO. INTEMPESTIVIDADE DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a prescrição trienal e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. ... (Continua)

20 - STF Honorários advocatícios. Sucumbência. Critérios de fixação. Ação indenizatória. Distinção entre ato ilícito absoluto, contra a pessoa, e ato contra o contrato, impropriamente chamado ilícito relativo. Responsabilidade civil extracontratual e contratual. Exegese restritiva do CPC/1973, art. 20, § 5º. (Com doutrina).