Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPETÊNCIA DECLINADA.
I. CASO EM EXAME:... ()
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