Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Reparação material e moral. Contrato. Prestação de serviços aduaneiros. Diretor de empresa. Pagamento de tributos. Desvio das verbas. Violação da Lei e do estatuto. Análise. Necessidade. Prescrição intercorrente. Natureza da relação. Contratual. Extracontratual. Exame deficiente. Retorno dos autos à origem. Necessidade.

1 - O STJ não pode reconhecer de imediato a prescrição intercorrente em recurso especial quando as instâncias de origem não distinguem a responsabilidade contratual da empresa e a extracontratual dos seus dirigentes, o que impossibilita que esta Corte, desde logo, aplique o direito à espécie; necessário, portanto, o retorno dos autos à origem para novo exame da matéria.... (Continua)