residencia edificada no imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Residência edificada no imóvel. Lei 8.009/90, arts. 1º e 5º.

«Constitui bem de família, à luz dos art. 1º e 5º da Lei 8.009/90, o único imóvel do devedor, no qual está edificada a casa residencial do casal ou da entidade familiar.... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. PARTILHA DE BENS. REPASSE DE VALOR À RÉ EM RAZÃO DA VENDA DA LOJA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUTORIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO PELA RÉ DA SEGUNDA RESIDÊNCIA EDIFICADA NO IMÓVEL COMUM. MANUTENÇÃO. REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PATERNA. DESCABIMENTO.

1. EM NÃO HAVENDO AS PARTES PACTUADO NA SESSÃO DE MEDIAÇÃO A  RESPEITO DA DIVISÃO DO PATRIMÔNIO AMEALHADO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, CORRETAMENTE PROCEDEU O JULGADOR AO DECIDIR A RESPEITO POR OCASIÃO DA SENTENÇA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM OFENSA À COISA JULGADA, TAMPOUCO EM NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA PELA APELADA. PRELIMINAR DESACOLHIDA. ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Construção civil. Imóvel residencial familiar. Ampliação de área para além dos limites ensejadores da isenção da contribuição. Não-exigência de CND, pelo oficial de registro. Responsabilidade solidária sobre toda a construção residencial, e não apenas sobre a nova área edificada. Lei 8.212/1991. CTN, art. 134.

«1 - A isenção estabelecida pela Lei 8.212/1991 da contribuição previdenciária sobre a construção de residência familiar só se aplica aos imóveis que possuam, dentre outros requisitos, área inferior a 70m2. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Locação de imóvel não residencial - Revogação da gratuidade judiciária concedida à coembargada - Descabimento - Pedido de concessão do benefícios da justiça gratuita ao apelante - Deferimento - Impenhorabilidade do bem de família - Pretensão de que a proteção abranja bens contíguos de propriedade dos devedores - Impossibilidade - Sendo os executados proprietários de dois imóveis contíguos, com matrículas distintas, é possível a penhora de um deles, especialmente quando essa medida não atinge a edificação em que os devedores têm residência - Precedentes do colendo STJ - Área dos imóveis contíguos que supera os quatro mil metros quadrados, o que demonstra a possibilidade de a constrição atingir o imóvel em que não foi edificada a casa em que os embargantes moram, no qual foram edificadas casas de caseiros - Determinação legal de que, caso o devedor possua mais de um imóvel que lhe sirva de moradia, a impenhorabilidade recairá apenas sobre um deles (Lei 8.009/90, art. 5º, parágrafo único) - Necessidade de restabelecimento da penhora de um dos imóveis - Recurso provido em parte. 

5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Unidade de conservação de uso sustentável. Regular ocupação. Residência edificada após consulta aos órgãos ambientais. Informação de que o licenciamento é desnecessário para tal fim. Instalação da rede de energia elétrica. Prévia aprovação do órgão responsável pela administração da área. Arts. 16, § 2º, e 46 da Lei 9.985/2000. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário mediante a qual se pretende compelir o Instituto agravante e a CEB Distribuição S/A a aprovarem e realizarem a instalação da rede de energia elétrica para o imóvel ocupado regularmente pela parte autora. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de terceiro à execução fiscal. Constrição de terreno urbano. Impossibilidade . Imóvel destinado à residência familiar. Desmembramento da área não edificada, com o prosseguimento dos atos executórios exclusivamente sobre esta. Medida inadequada ao caso dos autos. Desproporcionalidade entre o crédito a ser satisfeito e a ofensa ao direito à moradia. Corolário da dignidade humana. Reconhecida a indivisibilidade do bem. Desconstituição da penhora. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STF. Ofensa ao CPC/1973, art. 20. Inexistência. Pretensão resistida.

«1. O Tribunal a quo consignou: a) «a satisfação do interesse do credor não merece, de modo algum, prevalecer sobre a proteção da moradia, corolário da dignidade humana; b) «os embargantes oportunamente apresentaram documentação comprobatória da existência de plantações e poço artesiano permeando o terreno. Logo, fica sepultada de vez a viabilidade da divisão do imóvel, já que a área respectiva a estes desígnios é igualmente impenhorável, a teor da previsão expressa do § único do Lei 8.009/1990, art. 1º; e c) «inarredável concluir que a desconstituição da constrição, em sua integralidade, é sim a medida mais adequada à hipótese, com o desiderato de resguardar a residência familiar, sem prejuízo da sua caracterização. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Bem de família divisível. Moradia construída em quatro terrenos, cada qual com sua matrícula no cri. Bens utilizados como moradia e como comércio. Construções edificadas com ambas as finalidades. Desmembramento de apenas um dos quartos da residência. Inexistência de descaracterização do imóvel como abrigo da família. Conclusões probatórias das instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade na via eleita. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte tem entendimento iterativo de que é viável a penhora de parte de imóvel residencial quando o seu desmembramento não prejudique ou inviabilize a moradia da família. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento - Falência - Decisão recorrida que deferiu «o levantamento das constrições sobre o imóvel de matrícula 56.887, do CRI local, pois impenhorável nos termos da Lei 8.009/90, «uma vez que serve de moradia ao sócio falido, mas manteve «a arrecadação do imóvel inscrito sob o 56.888, do CRI local, por tratar-se de «área de lazer com edícula e piscina, cujas edificações não perpassam às do imóvel residencial, sendo «possível a divisão entre a casa sobrado e a área de lazer, considerando que a segunda está totalmente edificada em matrícula distinta - Pretensão de desconstituição da penhora do imóvel objeto da matrícula 56.888, sob o argumento de que configura bem de família - Descabimento - A impenhorabilidade do bem de família, isto é, daquele que serve de residência à moradia do casal ou da entidade familiar, não contempla o terreno adjacente ocupado por quintal ou área de lazer, ainda mais quando se tratar, como no caso, de área adjacente dotada de matrícula própria e em que estão construídas benfeitorias voluptuárias que, por óbvio, não gozam da proteção da impenhorabilidade - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

9 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Ação demolitória. Código de condutas do município de Santo André. Construção nova edificada sem as devidas licenças na faixa de 40,00 metros no entorno da zeia «a (Zona de Especial Interesse Ambiental).

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. 1. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ANTES DE 2005. 2. PARTILHA. NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL (ART. 1.725 DO CC), COMUNICAM-SE OS BENS QUE SOBREVIEREM AO CASAL NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.658 DO CC, EXCETUANDO-SE OS ENQUADRADOS NAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 1.659 DO MESMO DIPLOMA. 2.1. EM RELAÇÃO À CASA, FOI EDIFICADA EM IMÓVEL DE TERCEIRO, QUE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL, SENDO DESCABIDA, POIS, A PARTILHA E O EXAME DE EVENTUAL INDENIZAÇÃO NESTES AUTOS. 2.2. TRATOR E ACESSÓRIOS. INEXISTINDO PROVA ROBUSTA DA PROPRIEDADE OU DE POSSE COM ANIMUS DOMINI, NÃO HÁ FALAR EM PARTILHA. 2.3. CABIMENTO, NO CASO CONCRETO, DA PARTILHA DOS BENS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DO CASAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.

11 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. «EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU TUTELA LIMINAR PARA SUSPENDER OS ATOS REINTEGRATÓRIOS PLEITEADOS NO BOJO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELA PARTE EMBARGADA. ADUÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRONUNCIAMENTO DA NULIDADE QUE DEPENDERIA DA CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. EMBARGANTE QUE COMPROVOU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 678. PROVA DOCUMENTAL QUE, AO MENOS EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, É SUFICIENTE PARA A DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE A COISA, PEQUENO IMÓVEL RURAL ONDE FOI EDIFICADA SINGELA RESIDÊNCIA DE MADEIRA. AGRAVANTE QUE PODERÁ AINDA PLEITEAR A REINTEGRAÇÃO DA POSSE DE TODA A ÁREA QUE CIRCUNDA O IMÓVEL OBJETO DOS EMBARGOS. DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 678, § ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECORRIDO QUE É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O BEM IMÓVEL ATÉ ULTERIOR JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE, COM O PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL DETERMINADO NA SENTENÇA, ASSIM COMO A PARTILHA DOS BENS DO ENTÃO CASAL E A INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL QUE SERVIU DE RESIDÊNCIA AOS EX-COMPANHEIROS. NÃO CABIMENTO. O ÔNUS DE COMPROVAR INEQUIVOCAMENTE A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, NO PERÍODO AFIRMADO, ERA DA RECORRENTE, CONFORME CPC, art. 373, I, MAS ESSA PROVA NÃO HÁ NOS AUTOS. BENFEITORIA EDIFICADA SE ENCONTRA EM NOME DA GENITORA DO APELADO, TERCEIRA ESTRANHA À LIDE. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA PRÓPRIA. CPC, art. 612. BENS MÓVEIS ADQUIRIDOS PELA MÃE DO REQUERIDO OU PELO PRÓPRIO, CONTUDO EM DATA ANTERIOR AO INÍCIO DA RELAÇÃO, DE FORMA QUE NÃO CABE SE FALAR NA PARTILHA DESTES. SENTENÇA MANTIDA.

1. A união estável se configura pela convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, de modo que no caso concreto, as partes reconheceram que viveram em união estável, havendo insurgência recursal referente ao período de duração da relação.... (Continua)

13 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução de título extrajudicial. Bem de família. Penhora de fração ideal. Imóvel utilizado como residência pelo garantidor do contrato. Possibilidade de penhora de terrenos não edificados que compõem o imóvel residencial. Precedentes

«1 - Possibilidade de penhora de fração ideal de imóvel caracterizado como bem de família. ... (Continua)

14 - TJSP Meio ambiente. Família. Penhora. Bem de família. Constrição incidente sobre terreno não edificado. Afirmação do ora recorrente de que consta averbação no registro imobiliário de se tratar de imóvel destinado à residência. Descabimento. Presença no cartório de registro de restrição de uso, para fins estritamente residencial, referente à proteção ambiental. Hipótese de terreno vazio e sem benfeitoria não incidindo sobre ele a proteção da impenhorabilidade, mesmo porque o embargante possui outro bem imóvel. Constrição mantida. Recurso desprovido.

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL NÃO EDIFICADO. ALEGAÇÃO DE QUE O TERRENO É DESTINADO A FUTURA RESIDÊNCIA DO AGRAVANTE E FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REQUISITOS DA LEI 8.009/90 NÃO PREENCHIDOS. PENHORABILIDADE ADMITIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a impugnação à penhora de imóvel matriculado sob o 3.698 do Ofício de Registro de Imóveis da Lapa/PR, em execução de título extrajudicial, com a alegação de impenhorabilidade do bem, que seria destinado à futura residência dos agravantes, os quais não apresentaram comprovação suficiente de sua destinação residencial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... (Continua)

16 - TJRJ Apelações. Locação não residencial. Chaves entregues. Ação de cobrança. Aluguéis e multas. Encargos. Devolução do imóvel danificado. Sentença de procedência. Manutenção.

17 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Terreno lindeiro à residência no qual estão edificadas garagem, lavanderia integrante de anexo de piscina e edícula. Admissibilidade. Construções perfeitamente desmembráveis e não integrantes do corpo da casa onde residem os embargantes. Desmembramento de tal conjunto voluptuário que nenhum prejuízo trará à ocupação residencial dos embargantes e da família. Recurso do embargado provido, sendo julgados improcedentes os embargos de terceiro.

18 - TJRS Família. Direito privado. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Bem de família. Desmembramento. Descabimento. Terreno. Perda da autonomia. Disposições jurisprudenciais do STJ e tjrs. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação monitória. Impenhorabilidade de imóvel residencial. Desmembramento. Impossibilidade.

«Vai mantida a decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel, porque bem de família, se não evidenciada a viabilidade do pretendido desmembramento. Embora o terreno sobre o qual edificada a casa seja composto por dois lotes, extrai-se dos autos que a residência restaria encravada, no caso de eventual divisão, perdendo autonomia. Reconhecimento pelo próprio credor de que o acesso à residência teria que se dar por passagem forçada. Precedentes do STJ e desta Corte. Agravo improvido.... (Continua)

19 - TJRJ Apelação Cível. Ação de manutenção na Posse. Edificação de residência em parte de terreno cedido através de comodato pelo genitor do então companheiro da autora. Proprietário do terreno que requereu a desocupação do imóvel edificado pela autora. Sentença que julga parcialmente procedente o pedido e reconhece o direito de retenção, em benefício da autora, até ressarcimento por benfeitorias no percentual de 50% dos gastos dispendidos, considerando improcedente o pedido de reparação por danos morais. Inconformismo de ambas as partes que ratificam suas alegações já manifestadas no processo. Informação do réu quanto a ocorrência de evento natural que gerou interdição de parte dos imóveis existentes no terreno. Incontestável a edificação realizada pela autora no terreno dos réus cedido a título de comodato gratuito. Correto entendimento quanto ao direito da autora na manutenção posse até adimplemento da indenização determinada. Questão relativa aos débitos sobre encargos do imóvel que serão objeto de apuração em liquidação de sentença, com as devidas compensações. Situação da coisa quanto a interdição que também deve ser avaliada pelo Juízo em fase de cumprimento de sentença. Lamentável desfecho de relacionamento familiar que no caso em análise não configura o dano moral alegado. Sucumbência recíproca. Honorários de sucumbência que devem ser pagos pelas partes aos patronos da parte adversa. Parcial provimento do recurso autoral. Recurso do réu a que se nega provimento.

20 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Pedidos julgados improcedentes. Inconformismo da autora. Imóvel situado no loteamento «Arujá Centro Residencial". Decadência não verificada. Alegação em contestação de que o negócio celebrado com a autora foi simulado. Simulação constitui nulidade do negócio que, por isso não é suscetível de confirmação ou convalescimento pelo decurso do tempo. Sentença que foi proferida com observância à norma do CPC, art. 141. Suposta parcialidade do juiz não vislumbrada. Nulidade do contrato bem reconhecida. Indisponibilidade de bens decretadas em ações civis públicas promovidas em face da autora. Negócio que envolvia lote desprovido de edificação, no qual o réu construiu uma casa para residência, mas não autorizava o direito de indenização por benfeitorias. Simulação de contratos pela autora, como forma de burlar a indisponibilidade de seus bens. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)