Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. PARTILHA DE BENS. REPASSE DE VALOR À RÉ EM RAZÃO DA VENDA DA LOJA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUTORIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO PELA RÉ DA SEGUNDA RESIDÊNCIA EDIFICADA NO IMÓVEL COMUM. MANUTENÇÃO. REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PATERNA. DESCABIMENTO.

1. EM NÃO HAVENDO AS PARTES PACTUADO NA SESSÃO DE MEDIAÇÃO A  RESPEITO DA DIVISÃO DO PATRIMÔNIO AMEALHADO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, CORRETAMENTE PROCEDEU O JULGADOR AO DECIDIR A RESPEITO POR OCASIÃO DA SENTENÇA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM OFENSA À COISA JULGADA, TAMPOUCO EM NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA PELA APELADA. PRELIMINAR DESACOLHIDA. ... (Continua)