Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Locação de imóvel não residencial - Revogação da gratuidade judiciária concedida à coembargada - Descabimento - Pedido de concessão do benefícios da justiça gratuita ao apelante - Deferimento - Impenhorabilidade do bem de família - Pretensão de que a proteção abranja bens contíguos de propriedade dos devedores - Impossibilidade - Sendo os executados proprietários de dois imóveis contíguos, com matrículas distintas, é possível a penhora de um deles, especialmente quando essa medida não atinge a edificação em que os devedores têm residência - Precedentes do colendo STJ - Área dos imóveis contíguos que supera os quatro mil metros quadrados, o que demonstra a possibilidade de a constrição atingir o imóvel em que não foi edificada a casa em que os embargantes moram, no qual foram edificadas casas de caseiros - Determinação legal de que, caso o devedor possua mais de um imóvel que lhe sirva de moradia, a impenhorabilidade recairá apenas sobre um deles (Lei 8.009/90, art. 5º, parágrafo único) - Necessidade de restabelecimento da penhora de um dos imóveis - Recurso provido em parte.