Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. «EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU TUTELA LIMINAR PARA SUSPENDER OS ATOS REINTEGRATÓRIOS PLEITEADOS NO BOJO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELA PARTE EMBARGADA. ADUÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRONUNCIAMENTO DA NULIDADE QUE DEPENDERIA DA CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. EMBARGANTE QUE COMPROVOU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 678. PROVA DOCUMENTAL QUE, AO MENOS EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, É SUFICIENTE PARA A DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE A COISA, PEQUENO IMÓVEL RURAL ONDE FOI EDIFICADA SINGELA RESIDÊNCIA DE MADEIRA. AGRAVANTE QUE PODERÁ AINDA PLEITEAR A REINTEGRAÇÃO DA POSSE DE TODA A ÁREA QUE CIRCUNDA O IMÓVEL OBJETO DOS EMBARGOS. DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 678, § ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECORRIDO QUE É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O BEM IMÓVEL ATÉ ULTERIOR JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.