representacao criminal desistencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO PELO CRIME RESIDUAL DE AMEAÇA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA.

Demonstrado inequivocamente que o acusado interrompeu a prática do crime de roubo por vontade própria, abandonando a execução quando ainda havia, do ponto de vista objetivo, margem para continuar, resta caracterizada a desistência voluntária, devendo ele responder apenas pelo delito de ameaça, pelo gesto de exibir a faca que portava para a vítima. ... (Continua)

2 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.

Pretensão de anulação do trânsito em julgado. Peticionário condenado que manifestou o desejo de apelar. Recurso devidamente recebido pelo juízo de 1ª instância. Na sequência, a advogada dativa peticionou nos autos informando a desistência recursal do seu assistido. Porém, a advogada dativa não possui poderes especiais para renunciar e nem apresentou anuência expressa do réu. Nulidade da homologação da desistência do apelo. Precedentes. Afastamento do trânsito em julgado, com reabertura de prazo para apresentação de razões de apelação. Revisão criminal deferida... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -

Preliminar - Extinção da punibilidade - Delito de estelionato passou a exigir representação da vítima - Alteração data pela Lei 13.964/1919 - «Pacote anticrime - INADMISSIBILIDADE - Oportunidade para a vítima oferecer a representação com o advento da Lei 13.964/19, que acrescentou o art. 28-A, ao CPP. Manutenção da condenação. Recurso da Defesa - AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ACÓRDÃO CASSADO - ARE 1.429.690. Vítima representou junto ao Cartório do Juízo a quo. Reanálise recursal. Absolvição - INOCORRÊNCIA - COMPROVAÇÃO DO DOLO NA CONDUTA - Restando evidente que a agente tinha a intenção de obter, para si, vantagem patrimonial indevida, não há que se falar em absolvição - Condenação mantida - incidindo a recorrente na conduta descrita no tipo penal, bem como verificada a existência do dolo genérico (obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo alheio). Manutenção da pena aplicada. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ARQUIVAMENTO. I. 

Caso em Exame. 1 Representação criminal contra Júlio César do Amaral, Prefeito de Itapirapuã Paulista, por cessão de bens públicos para serviços particulares, incêndio irregular de dejetos e uso de máquinas públicas em proveito próprio, configurando, em tese, crime de responsabilidade conforme o Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II. A Procuradoria de Justiça promoveu o arquivamento por falta de provas para a justa causa da ação penal. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de provas suficientes para configurar a justa causa para a persecução no âmbito criminal de condutas atribuídas ao Prefeito. III. Razões de Decidir 3. A Procuradoria de Justiça concluiu pela ausência de elementos que relacionem o incêndio ao Prefeito e insuficiência de indícios sobre o uso de maquinário público em favor de vereadores. 4. Quanto à terraplanagem em imóvel do Prefeito, não há provas do elemento subjetivo necessário para o crime de responsabilidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Homologação do arquivamento da representação criminal. Tese de julgamento: 1. Ausência de provas impede a configuração de crime de responsabilidade. 2. A controvérsia sobre a probidade administrativa está sendo debatida em ação civil. Legislação Citada: Decreto-lei 201/67, art. 1º, II. CF/88, art. 29, X Jurisprudência Citada: TJSP, Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 2077157 15.2023.8.26.0000, Rel. Andrade Sampaio, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 19.06.2023... (Continua)

5 - TJDF DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRERROGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A CONCESSÃO DE REMISSÃO OU OFERECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. PREFEITO. ALEGADO DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA HABILITAR UMA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL FORMAL. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO HOMOLOGADA.

Notícia crime endereçada ao GAECO de Bauru, por meio de correio eletrônico [e-mail], na qual se alega que o Prefeito de Pirajuí, em conluio com o Presidente da Câmara Municipal e outros particulares, teria desviado recursos públicos oriundos de convênio para financiamento de equoterapia destinado a pessoas com deficiência. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo arquivamento do feito, ante a ausência de justa causa para deflagração de investigação criminal formal. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E RESISTÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença absolutória, fundamentada na insuficiência de provas. Acusação dos réus como incursos no art. 158, §1º, do CP. Ministério Público que interpôs recuso de apelação oralmente, após a prolação da r. sentença em audiência de instrução e julgamento. Aberta vista para a apresentação de razões recursais, o «Parquet requereu a manutenção do édito absolutório. Não conhecimento do recurso que se impõe. Inocorrência de desistência tácita do recurso, vedada pelo CPP, art. 576. Possibilidade, contudo, de discordância entre os membros do Ministério Público. Princípio constitucional da independência funcional. Falta de interesse recursal, nos termos do art. 577, parágrafo único, do CPP. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - INTEMPESTIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PERSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE RISCO - VERIFICAÇÃO.

Em observância ao princípio da instrumentalidade das formas, a apresentação das razões recursais extemporâneas constitui mera irregularidade, que não tem o condão de macular todo o processo ou de impedir o conhecimento do recurso interposto no prazo legal. A palavra da vítima é suficiente à manutenção da decisão que concedeu as medidas protetivas de urgência, mormente se o apontado agressor não traz aos autos elementos de convicção que derrubam a versão por ela apresentada.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES - ILICITUDE DAS PROVAS - ABUSO DE PODER POLICIAL - NÃO CONSTATAÇÃO - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - REPRESENTADO NÃO MENCIONADO NOS LAUDOS TOXICOLÓGICOS - IRRELEVÂNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - VALIDADE PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ausente qualquer comprovação da alegada existência de abuso de poder na ação dos policiais responsáveis pela abordagem ao adolescente, não é possível reconhecer a ilicitude das provas dela decorrentes. ... (Continua)

11 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CRIME DE AMEAÇA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO TENTADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE REJEITADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI 11.340/06 - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO - NECESSIDADE - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER CONSTATADA.

Há precedentes consolidados das cortes superiores no sentido de que a hipossuficiência e a vulnerabilidade, necessárias à caracterização da violência doméstica e familiar contra a mulher, são presumidas pela Lei 11.340/06. Para a concessão de medidas protetivas de urgência, não há necessidade de existência de inquérito policial nem de ajuizamento de ação penal, muito menos de registro de boletim de ocorrência ou de representação da vítima. Basta apenas considerar a palavra da ofendida, com especial relevância, não sendo exigido um amplo ou profundo lastro probatório a esse respeito, principalmente considerando a clandestinidade que, em regra, envolve a prática da violência doméstica no contexto da Lei Maria da Penha.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PRELIMINAR - ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL - NÃO OCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES - MÉRITO -ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO - IMPOSSIBILDADE - SENTENÇA MANTIDA - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA - AFASTAMENTO OU ABRANDAMENTO PARA ADVERTÊNCIA - INVIABILIDADE.

Comprovado nos autos que as circunstâncias do caso concreto evidenciam fundada suspeita, ultrapassando o mero subjetivismo, justifica-se a abordagem e a busca pessoal, inexistindo ilegalidade no ato. Comprovado nos autos que o representado incorreu em uma das condutas do Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, diante da prova oral colhida, confirmada sob o crivo do contraditório, bem como das demais circunstâncias que envolveram a ação infracional, torna-se impossível o acolhimento das teses de improcedência de representação. Constatado que a medida de liberdade assistida aplicada ao adolescente se revela mais justa e proporcional ao caso, considerando a gravidade e as circunstâncias da infração, bem como a capacidade de cumprimento pelo representado, não há que se falar em afastamento ou abrandamento para a medida de advertência.... (Continua)

14 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COLABORAÇÃO PREMIADA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDOS. REGULARIDADE E VOLUNTARIEDADE. PROVIMENTO DOS RECURSOS.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta por investigadas contra decisão que não homologou os acordos de colaboração premiada firmados com o Ministério Público, alegando irregularidades formais na representação processual e ausência de assistência por defensor. ... (Continua)

15 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Lei 11.343/06, art. 33, caput - Peticionário condenado às penas de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de reconhecimento da existência de prova ilícita - Alegação de que a quebra da sigilo de dados do celular do peticionário ocorreu em desconformidade com a legislação - Não cabimento - Laudo pericial referente às mensagens do aparelho do celular do peticionário que foi juntado aos autos após representação da autoridade policial e devida autorização judicial - Defesa que sequer impugnou a produção da prova em disputa - Inexistência de quaisquer irregularidades - Pleito de desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28 - Não acolhimento - Materialidade e autoria do tráfico de drogas comprovadas e acertadamente reconhecidas - Uníssona prova testemunhal policial - Finalidade de traficância que é evidenciada pelas circunstâncias do caso concreto - Inocorrência de condenação contrária à evidência dos autos Ausentes outras impugnações. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PRELIMINAR - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO POR PARTE LEGITIMA - NÃO ACOLHIMENTO -

Tendo a empresa sofrido o efetivo prejuízo patrimonial decorrente da fraude empregada e tendo ela apresentado expressa representação criminal, em atenção ao disposto no CP, art. 171, § 5º, não há que se falar em extinção de punibilidade por falta de condição de procedibilidade, em razão da ausência de representação criminal pela parte legítima. Crime que admite como sujeito passivo tanto quem foi ludibriado pela fraude quanto quem sofreu o efetivo prejuízo econômico dela resultante. Empresa que deixou de receber a contraprestação por serviço prestado, não havendo que se falar em mero ressarcimento ao consumidor por pagamento indevido - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA PROBATÓRIA - ACOLHIMENTO - A existência de indícios, ainda que fortes, da prática do delito pelo réu não basta para a prolação de decreto condenatório, sendo imprescindível a existência de provas seguras a esse respeito. Provas coligidas nos autos insuficientes para demonstrar, com segurança, a prática delitiva atribuída ao acusado. Observância do princípio «in dubio pro reo". Recurso provido, para, rejeitada a preliminar, absolver o réu, com fundamento no CPP, art. 386, VII.... (Continua)

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO TENTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR E DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DOLO E CONFIGURAÇÃO DA «DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1.

Revisão criminal visando a reforma da decisão proferida em recurso em sentido estrito que condenou o réu pela prática de estupro tentado, com pena de dois anos, seis meses e dez dias de reclusão em regime aberto, sob a alegação de nulidade do processo devido à decadência do direito de representação da vítima e irregularidade na designação de audiência preliminar, além de pleitos de absolvição por ausência de dolo e reconhecimento de desistência voluntária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a revisão criminal proposta deve ser acolhida para reconhecer a nulidade do processo, a ausência de dolo na conduta do réu ou a desistência voluntária, em face da condenação por tentativa de estupro.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A revisão criminal é um instrumento excepcional e não se presta para rediscutir questões já decididas, conforme o CPP, art. 621.4. O pedido de nulidade baseado na decadência do direito de representação da vítima não foi acolhido, pois a vítima manifestou interesse em prosseguir com a representação em audiência preliminar prevista na Lei 11.340/2006, art. 16, o qual dispõe que: «Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público. 5. Mudanças de entendimento jurisprudencial não têm efeito retroativo sobre condenações transitadas em julgado, sendo incabível, portanto, o ajuizamento de revisão criminal para reexame de condenação.6. A presente ação não se presta ao reexame de provas já analisadas anteriormente em primeiro grau ou em grau recursal, de modo que, havendo um lastro probatório suficiente a embasar a condenação, o que efetivamente ocorreu in casu, deverá ser mantida a decisão rescindenda.7. A conduta do requerente foi devidamente comprovada como estupro tentado com base em provas robustas nos autos. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL E DE AMEAÇA - ARTS. 129, §13

e 147 DO CP - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE - DESISTÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO - LESÃO CORPORAL - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - AMEAÇA - IMPOSSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

19 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CONSUMADO E ROUBO TENTADO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INOCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA ADEQUADA. APELO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJSP Apelação criminal. Roubo. Autoria. Prova. Depoimento da vítima. A palavra da vítima reveste-se comumente de grande importância para a elucidação de investigações de crimes patrimoniais, notadamente quando nada de concreto desabona seu devido crédito.