Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRERROGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A CONCESSÃO DE REMISSÃO OU OFERECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)