Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - INTEMPESTIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PERSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE RISCO - VERIFICAÇÃO.

Em observância ao princípio da instrumentalidade das formas, a apresentação das razões recursais extemporâneas constitui mera irregularidade, que não tem o condão de macular todo o processo ou de impedir o conhecimento do recurso interposto no prazo legal. A palavra da vítima é suficiente à manutenção da decisão que concedeu as medidas protetivas de urgência, mormente se o apontado agressor não traz aos autos elementos de convicção que derrubam a versão por ela apresentada.... (Continua)