Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PRELIMINAR - ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL - NÃO OCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES - MÉRITO -ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO - IMPOSSIBILDADE - SENTENÇA MANTIDA - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA - AFASTAMENTO OU ABRANDAMENTO PARA ADVERTÊNCIA - INVIABILIDADE.

Comprovado nos autos que as circunstâncias do caso concreto evidenciam fundada suspeita, ultrapassando o mero subjetivismo, justifica-se a abordagem e a busca pessoal, inexistindo ilegalidade no ato. Comprovado nos autos que o representado incorreu em uma das condutas do Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, diante da prova oral colhida, confirmada sob o crivo do contraditório, bem como das demais circunstâncias que envolveram a ação infracional, torna-se impossível o acolhimento das teses de improcedência de representação. Constatado que a medida de liberdade assistida aplicada ao adolescente se revela mais justa e proporcional ao caso, considerando a gravidade e as circunstâncias da infração, bem como a capacidade de cumprimento pelo representado, não há que se falar em afastamento ou abrandamento para a medida de advertência.... (Continua)