Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COLABORAÇÃO PREMIADA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDOS. REGULARIDADE E VOLUNTARIEDADE. PROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta por investigadas contra decisão que não homologou os acordos de colaboração premiada firmados com o Ministério Público, alegando irregularidades formais na representação processual e ausência de assistência por defensor. ... ()
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