Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI 11.340/06 - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO - NECESSIDADE - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER CONSTATADA.

Há precedentes consolidados das cortes superiores no sentido de que a hipossuficiência e a vulnerabilidade, necessárias à caracterização da violência doméstica e familiar contra a mulher, são presumidas pela Lei 11.340/06. Para a concessão de medidas protetivas de urgência, não há necessidade de existência de inquérito policial nem de ajuizamento de ação penal, muito menos de registro de boletim de ocorrência ou de representação da vítima. Basta apenas considerar a palavra da ofendida, com especial relevância, não sendo exigido um amplo ou profundo lastro probatório a esse respeito, principalmente considerando a clandestinidade que, em regra, envolve a prática da violência doméstica no contexto da Lei Maria da Penha.... (Continua)