Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES - ILICITUDE DAS PROVAS - ABUSO DE PODER POLICIAL - NÃO CONSTATAÇÃO - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - REPRESENTADO NÃO MENCIONADO NOS LAUDOS TOXICOLÓGICOS - IRRELEVÂNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - VALIDADE PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ausente qualquer comprovação da alegada existência de abuso de poder na ação dos policiais responsáveis pela abordagem ao adolescente, não é possível reconhecer a ilicitude das provas dela decorrentes. ... (Continua)