Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL E DE AMEAÇA - ARTS. 129, §13
e 147 DO CP - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE - DESISTÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO - LESÃO CORPORAL - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - AMEAÇA - IMPOSSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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