replica limites alegacoes
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Lide. Limite. Limites da litiscontestatio.

«Cediço que a lide tem seus termos delimitados pela exordial e pela defesa, sendo que, nos termos dos artigos 282, III, e 300, do CPC/1973 (consideradas as exceções previstas no arts. ... (Continua)

2 - TJPR Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.

I. CASO EM EXAME1. O Município de Fazenda Rio Grande opôs embargos de declaração cível em face do acórdão proferido em sede de apelação, no qual se reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal 142/2017 e se confirmou o direito subjetivo à progressão funcional de servidor público, independentemente dos limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.2. Sustentou o embargante a existência de omissão quanto à análise dos arts. 37 e 169, da CF/88, pleiteando a apreciação da matéria e eventual reforma do julgado.3. A embargada apresentou contrarrazões, defendendo o não acolhimento dos embargos. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indebita. Absolvição sob alegação de atipicidade de conduta. Inviabilidade. Desconstituição das conclusões das instâncias ordinárias que implica na necessidade de reexame aprofundado no conjunto fático probatório. Incompatibilidade com os estreitos limites da via eleita. Recurso não provido.

1 - N ão há como acolher os pedidos da Defesa de absolvição do delito de apropriação indébita, pois o entendimento pacífico desta Corte Superior é no sentido de que «o h abeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam absolvição ou desclassificação de condutas imputadas, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita (AgRg no HC 745.259/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023)... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Fundamentação e Recomendação CNJ 62/2020. Supressão de instância. Excesso de prazo. Trâmite, por ora, dentro dos limites de razoabilidade.

1 - Não há viabilidade para que se analise a idoneidade da fundamentação atinente à decretação/manutenção da prisão preventiva, bem como a possibilidade de incidência da Recomendação CNJ 62/2020 na espécie. Isso, porque tais teses não foram apreciadas pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado. Nessa toada, considerando-se que as irresignações da defesa, nesses pontos, nem sequer foram analisadas pelo órgão colegiado do Tribunal estadual, fica obstada a análise das alegações por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução penal. Alegação de erro no cálculo das penas. Supressão de instância. Tema não analisado pelo tribunal de origem. Inviabilidade de apreciação nos estreitos limites da via eleita. Verificação sobre a existência de flagrante ilegalidade realizada pela corte a quo. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Direito constitucional. Processo de impeachment. Ministro do Supremo Tribunal Federal. Recebimento da denúncia. Limites do poder judiciário. Violação CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Arquivamento. Competência. Regras de impedimento e suspeição. Inaplicabilidade. Desprovimento do agravo.

«1. Não se permite ao juízo revisional realizado pelo Poder Judiciário adentrar na seara política própria da Casa Legislativa respectiva para controlar os atos ali praticados. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Direito constitucional. Processo de impeachment. Ministro do Supremo Tribunal Federal. Recebimento da denúncia. Limites do poder judiciário. Arquivamento. Competência. Regras de impedimento e suspeição. Inaplicabilidade. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Desprovimento do agravo.

«1. Não se permite ao juízo revisional realizado pelo Poder Judiciário adentrar na seara política própria da Casa Legislativa respectiva para controlar os atos ali praticados. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO - VALOR TRANSFERIDO A FALSÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO INCIDÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - LIMITES E ALCANCE. -

Ainda que se aplique o CDC, a inversão do ônus da prova não é absoluta e imediata, porquanto necessária a comprovação da verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência técnica. - Se o consumidor realiza pagamento induzido a erro por terceiros falsários e sem qualquer participação da instituição financeira, este possui culpa exclusiva pelo evento danoso. - A proteção ao consumidor é bem ampla, mas não é infinita. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE REEMBOLSO DE TRATAMENTO EFETUADO EM CLÍNICA PARTICULAR. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AUTOR MENOR, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE TERAPIAS PELO MÉTODO ABA. PRETENSÃO DE COBERTURA DO TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR. INTIMADO, AUTOR CONFIRMA QUE NÃO HOUVE NEGATIVA DE TRATAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO NA RÉPLICA DE QUE AS CLÍNICAS INDICADAS NÃO ESTARIAM APTAS NÃO COMPROVADA. PLANO DE SAÚDE QUE INDICOU DIVERSAS CLÍNICAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. CONVERSAS DE APLICATIVO WHATSAPP QUE NÃO SE PRESTAM A COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DA AUTORA. INCABÍVEL REEMBOLSO DO TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR. CASO O AUTOR OPTE POR TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR, O REEMBOLSO DEVE SER FEITO NOS LIMITES DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

10 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IPSEMG. CUSTEIO DE HOME CARE E FRALDAS GERIÁTRICAS. LIMITES LEGAIS, TÉCNICOS E ORÇAMENTÁRIOS DA COBERTURA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Apelações cíveis interpostas pelo IPSEMG e por beneficiária da autarquia contra sentença que condenou o Instituto ao fornecimento de tratamento domiciliar («home care) com equipe multidisciplinar, inclusive técnico de enfermagem 24h por dia e enfermeiro mensalmente, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$500,00. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA - TEORIA DA ASSERÇÃO -CARÊNCIA DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - IRDR 91 - REJEIÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - GOLPE - FRAUDE DE TERCEIRO EVIDENCIADA - TRANSAÇÕES PARA CONTAS DESCONHECIDAS - BIOMETRIA FACIAL E SENHA PESSOAL - CULPA EXCLUSIVA VÍTIMA E TERCEIROS - FORTUITO INTERNO NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DEVER DE INDENIZAR. - DIREITOS DO CONSUMIDOR - LIMITES

As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva ad causam, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor. (STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). O interesse processual se traduz na necessidade e adequação que a parte tem de ingressar em juízo a fim de ter sua pretensão amparada. - Nos termos da tese fixada por este e.TJMG no julgamento do IRDR 91, que reconheceu que a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, para as ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas, se já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373, II), está comprovado o interesse de agir. Não obstante a relação estabelecida entre as partes seja consumerista, isso não implica, de forma absoluta e imediata, a inversão do ônus da prova, vez que o instituto não é cabível de forma genérica a todas as relações de consumo, sendo necessária a comprovação da verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiên cia técnica. Nos termos do CDC, art. 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos materiais causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. - Se o consumidor realiza pagamento induzido a erro por terceiros falsários e sem qualquer participação da instituição financeira, este possui culpa exclusiva pelo evento danoso. - Cabe ao cliente se precaver de eventuais golpes de terceiros, certificando-se da veracidade das informações e das fontes de dados envolvidos na transação bancária. - Não decorrendo o prejuízo de culpa do prestador por fortuito interno, evidenciada extrema negligência e imprudência do consumidor, não há obrigação deste indenizar. - Os direitos do consumidor são muito amplos, mas não infinitos.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CARRO E MOTO NA REALIZAÇÃO DE CONVERSÃO. CULPA EXCLUSIVA DA CONDUTORA DO AUTOMÓVEL CONSTATADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS, MORAIS. ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA NOS LIMITES DA APÓLICE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelos autores contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais, morais, estéticos e lucros cessantes decorrentes de acidente de trânsito, sob o fundamento de culpa exclusiva dos autores. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Existência de repercussão geral a respeito da matéria (tema 576). Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Decisão extra petita. Não ocorrência. Acórdão apreciou as alegações com base nos limites da petição inicial da ação civil pública. Divergência jurisprudencial. Falta de similitude fática.

«1 - A afetação pelo Supremo Tribunal Federal ao regime da repercussão geral (tema 576 - possibilidade, ou não, de processamento e julgamento de Prefeitos por atos de improbidade administrativa, com base na Lei 8.429/1992) não implica no sobrestamento do recurso especial. Não foi proferida decisão determinando a suspensão de todos os processos que tratam do mesmo assunto, nos termos do CPC/2015, art. 1.035, § 5º. ... (Continua)

14 - STF SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR IDADE. ALTERAÇÃO DE COEFICIENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO, DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DOS LIMITES DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

I - Conforme assentado no julgamento do AI 791.292-QO-RG (Tema 339 da repercussão geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. II - O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. III - Nos termos da Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático probatório constante dos autos. IV - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. V - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.... (Continua)

15 - STF Ação civil originária. Medida liminar. Estado. Responsabilidade fiscal. Impedimento à realização de operações de crédito destinadas ao Emergencial de Financiamento aos Estados e ao Distrito Federal (PEF), ao Projeto de Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial das Administrações Estaduais (PMAE) e ao Projeto de Fortalecimento da Gestão Fiscal (PROFIS). Restrições, que, emanadas da União, incidem sobre o Estado do Maranhão, por alegado descumprimento, por parte de seu Poder Legislativo e de seu Ministério Público, dos limites setoriais que a lei de responsabilidade fiscal impõe a tais órgãos públicos (Lei Complementar 101/2000, art. 20, II, «a) Conflito de interesses entre a União e o Estado do Maranhão. Litígio que se submete à esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Harmonia e equilíbrio nas relações institucionais entre o Estado do Maranhão e a União Federal. O papel do STF como Tribunal da Federação. Pretensão cautelar fundada nas alegações de ofensa ao princípio da intranscendência das medidas restritivas de direitos. Medida cautelar deferida. Decisão do relator referendada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Conflitos federativos e o papel do STF como Tribunal da Federação. CF/88, art. 109, I, «f.

«A Constituição da República confere, ao Supremo Tribunal Federal, a posição eminente de Tribunal da Federação (CF/88, art. 102, I, «f), atribuindo, a esta Corte, em tal condição institucional, o poder de dirimir controvérsias, que, ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação. Essa magna função jurídico-institucional da Suprema Corte impõe-lhe o gravíssimo dever de velar pela intangibilidade do vínculo federativo e de zelar pelo equilíbrio harmonioso das relações políticas entre as pessoas estatais que integram a Federação brasileira. A aplicabilidade da norma inscrita no CF/88, art. 102, I, «f estende-se aos litígios cuja potencialidade ofensiva revela-se apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto da Federação. Doutrina. Precedentes. O alto significado da Lei de Responsabilidade Fiscal e a questão de sua aplicabilidade ao Estado do Maranhão: limite global e limites setoriais em tema de despesa com pessoal (Poder Legislativo e Ministério Público). ... (Continua)

16 - STF TERCEIRO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUPOSTA AFRONTA AOS LIMITES DA COISA JULGADA E AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VEREADOR. SÓCIO OCULTO. COMPETÊNCIA PARA O EXAME DA DEMANDA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE Acórdão/STF (Tema 660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos limites da coisa julgada e aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, por não configurar situação de violação direta, da CF/88. II - Conforme assentado no julgamento do AI 791.292-QO-RG (Tema 339 da Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. III - Nos termos da Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático probatório constante dos autos. IV - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à CF/88 enseja a interposição do apelo extremo. V - É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283/STF. VI - Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CARRO E REBOQUE QUE SE SOLTOU DE CAMINHÃO E INVADIU A PISTA CONTRÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO CAMINHÃO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL. FORTUITO INTERNO. VÍTIMA FATAL. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO. AFASTAMENTO DE PENSIONAMENTO AOS GENITORES. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA NOS LIMITES DA APÓLICE. EXCLUDENTES DE COBERTURA NÃO INCIDENTES. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas pelos autores e pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a lide principal e condenou a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais em razão de acidente de trânsito que resultou no falecimento do filho dos autores, afastando, contudo, o pedido de pensão mensal. A denunciação da lide formulada pela ré em face da seguradora foi julgada improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões principais em discussão: (i) definir se a empresa ré pode ser responsabilizada pelo acidente, considerando a alegação de excludente de responsabilidade decorrente de defeito de fabricação em peça do veículo; (ii) verificar a procedência dos pedidos indenizatórios relativos aos danos morais e pensão mensal, bem como a correção dos valores; (iii) avaliar se a seguradora litisdenunciada deve responder solidariamente com a ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Culpa exclusiva da empresa-ré pelo sinistro provocado por veículo conduzido por seu preposto que restou demonstrada pelas provas coligidas aos autos, especialmente a prova pericial sobre a dinâmica do acidente e a condição fática de que o reboque do caminhão da ré invadiu a pista contrária onde se encontrava o veículo conduzido pelo filho dos autores. 2. Ausência de excludentes de responsabilidade. Falha mecânica ou defeito de fabricação não comprovados e que, ademais, não podem ser opostos à vítima do evento danoso. Sinistro que se encontra abrangido pelo risco da atividade desenvolvida pela empresa ré, que, por sua natureza, implica riscos aos direitos de outrem, tratando-se de fortuito interno e de responsabilidade objetiva. 3. Danos morais. Ocorrência. Morte de filho no acidente que inquestionavelmente atinge os direitos da personalidade e gera dano moral presumido. Valor indenizatório fixado em sentença (R$120.000,00 para cada um dos genitores) que atende ao caráter pedagógico e sancionatório da indenização, bem como a proporcionalidade e a razoabilidade, estando em consonância com precedentes em casos análogos deste E. TJSP. Juros moratórios que incidem desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. 4. Pensionamento mensal. Impossibilidade. A dependência econômica dos pais do de cujus que tenha atingido a maioridade não é presumida nem comprovada apenas pelo compartilhamento da mesma residência. Precedentes. 5. Denunciação da lide. Resistência da litisdenunciada. Alegação de demora na comunicação do sinistro que não afasta o pagamento indenizatório. A seguradora somente se exime do pagamento da indenização se provar que este fato não permitiu diminuir ou evitar as consequências do sinistro. 6. Afastamento das hipóteses contratuais de exclusão de cobertura consistentes em defeito de fabricação, deficiência de manutenção, agravamento intencional do risco, dolo ou culpa grave equiparada ao dolo, pois não comprovadas. Litisdenunciada que deve responder solidariamente nos limites da apólice. IV. DISPOSITIVO Recurso dos autores desprovido e recurso da ré parcialmente provido para julgar procedente a lide secundária. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 398, 734 e 735; CDC, arts. 14 e 54; CPC, art. 85, §11, e CPC, art. 1026, §2º; Súmula 54/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, j. 24/08/2020; TJSP, Apelação Cível 1001137-56.2019.8.26.0156, j. 18/10/2023; TJSP, Apelação Cível 1007363-02.2020.8.26.0590, j. 27/01/2022... (Continua)

18 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Recurso que se limita a reproduzir os argumentos da petição inicial, réplica e alegações finais, com alterações estratégicas de redação que não alteram minimamente o conteúdo das teses anteriormente expostas - Ausência de enfrentamento específico e direto aos fundamentos da r. sentença - Violação ao princípio da dialeticidade - Meras adequações no início e no final da peça, com o objetivo de ajustar o texto ao formato recursal, sem qualquer inovação argumentativa, não preenchendo a exigência de especificidade prevista no CPC, art. 1.010, III - Ausência de requisitos formais essenciais - Vício formal que impede o conhecimento do recurso - Entendimento desta E. Corte perfilhado por esta C. Câmara - Recurso não conhecido... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização. Vícios construtivos. Rejeição das pretensões de denunciação à lide, ilegitimidade passiva, inversão do ônus da prova e seu respectivo custeio. Inconformismo centrado na inaplicabilidade do CDC, ante a natureza de empresa pública, cabimento da denunciação da lide e descabimento da inversão do ônus da prova e seu custeio. Cabimento parcial. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Hipótese em que não se divisa, a princípio, obrigação legal ou contratual da denunciada em indenizar regressivamente a recorrente. Acolhimento da medida que ensejaria ampliação dos limites objetivos e subjetivos da demanda. ILEGITIMIDADE PASSIVA e LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Inocorrência. Construtora que não integra a relação jurídica controvertida. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E SEU CUSTEIO.Ônus financeiro da prova que caberá à requerente, que postulou a realização de perícia. Inteligência do CPC, art. 95, caput. Inversão do ônus da prova que não implica no custeio. O ônus probatório continuará sendo da ré, que arcará com as consequências em caso de não realização da prova pericial, o que poderá vir a prejudicar, ou não, as alegações de sua defesa. Precedentes do E. STJ e deste E. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido, em parte, para afastar o ônus financeiro da ré custear a prova pericial

20 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Rediscussão de mérito. Tratamento de paciente com transtorno de espectro autista. Não provimento. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu que a clínica onde realizado o tratamento da menor é credenciada pela operadora de saúde, bem como concedeu prazo para cumprimento da obrigação de fazer. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o tratamento destinado a menor, acometida por Transtorno de Espectro Autista, pode ser realizado em estabelecimento diverso do que já vem sendo realizado. III. Razões de decidir 3. As alegações da agravante extrapolam os limites do cumprimento de sentença, pois a obrigação já foi fixada na decisão exequenda. A cognição é restrita à efetivação da obrigação judicialmente imposta. 4. A clínica onde a agravada realiza o tratamento é credenciada pela operadora de saúde, não havendo motivos para alteração do estabelecimento, sob risco de prejuízo à paciente. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. No cumprimento de sentença, não cabe a rediscussão de questões já decididas na fase de conhecimento. 2. A alteração de clínica para continuidade do tratamento pode ensejar risco à menor.