Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.

I. CASO EM EXAME1. O Município de Fazenda Rio Grande opôs embargos de declaração cível em face do acórdão proferido em sede de apelação, no qual se reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal 142/2017 e se confirmou o direito subjetivo à progressão funcional de servidor público, independentemente dos limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.2. Sustentou o embargante a existência de omissão quanto à análise dos arts. 37 e 169, da CF/88, pleiteando a apreciação da matéria e eventual reforma do julgado.3. A embargada apresentou contrarrazões, defendendo o não acolhimento dos embargos. ... (Continua)