Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Rediscussão de mérito. Tratamento de paciente com transtorno de espectro autista. Não provimento. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu que a clínica onde realizado o tratamento da menor é credenciada pela operadora de saúde, bem como concedeu prazo para cumprimento da obrigação de fazer. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o tratamento destinado a menor, acometida por Transtorno de Espectro Autista, pode ser realizado em estabelecimento diverso do que já vem sendo realizado. III. Razões de decidir 3. As alegações da agravante extrapolam os limites do cumprimento de sentença, pois a obrigação já foi fixada na decisão exequenda. A cognição é restrita à efetivação da obrigação judicialmente imposta. 4. A clínica onde a agravada realiza o tratamento é credenciada pela operadora de saúde, não havendo motivos para alteração do estabelecimento, sob risco de prejuízo à paciente. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. No cumprimento de sentença, não cabe a rediscussão de questões já decididas na fase de conhecimento. 2. A alteração de clínica para continuidade do tratamento pode ensejar risco à menor.