Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IPSEMG. CUSTEIO DE HOME CARE E FRALDAS GERIÁTRICAS. LIMITES LEGAIS, TÉCNICOS E ORÇAMENTÁRIOS DA COBERTURA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas pelo IPSEMG e por beneficiária da autarquia contra sentença que condenou o Instituto ao fornecimento de tratamento domiciliar («home care) com equipe multidisciplinar, inclusive técnico de enfermagem 24h por dia e enfermeiro mensalmente, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$500,00. ... ()
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