replica contestacao descontos indevidos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA DE CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS - LESÃO IMATERIAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.

Os descontos indevidos, evidenciando grave negligência e abusividade da Fornecedora de Serviços, são atentatórios ao sistema protetivo da Lei 8.078/1990 e deflagradores de danos morais ao Consumidor. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações interpostas por ambas as partes contra a sentença que reconheceu a inexistência da relação jurídica entre as partes, determinando o cancelamento dos descontos no benefício previdenciário do autor e condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados, além do pagamento de danos morais no valor de R$5.000,00. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - DANO MORAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

1. O ônus da prova da contratação válida recai sobre a entidade que realiza descontos em benefício previdenciário, exigindo-se documentação formal nos termos da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022. 2. A gravação telefônica unilateral, desacompanhada de documentos assinados, não comprova a anuência do consumidor nem supre os requisitos legais para autorizar descontos em proventos de natureza alimentar. 3. A inexistência de contratação válida para descontos em benefício previdenciário autoriza a declaração de nulidade dos débitos e impõe a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. Os descontos indevidos e persistentes em verba alimentar configuram dano moral, sendo cabível a fixação de indenização com base no método bifásico.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM - INDÉBITO EM DOBRO.

Há ilicitude na conduta da instituição que efetua descontos em benefício previdenciário, a título de empréstimo consignado, sem a comprovação de que houve efetiva contratação, pelo consumidor, do referido serviço. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, o que implica dever de reparar os danos causados aos usuários por falhas decorrentes da má prestação dos serviços, independentemente da demonstração da culpa, nos termos do CDC, art. 14. O desconto indevido de valores em benefício previdenciário, por si só, resulta em indenização por danos morais. O dano moral in re ipsa prescinde de prova. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - GOLPE - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL - JUROS DE MORA.

Ilegitimidade ativa ou passiva ad causam implica que o autor não seja titular do interesse afirmado na pretensão e o réu da ação esteja sendo demandado sem que possua qualquer relação com a pretensão deduzida em juízo, sendo-lhe inclusive impossível defender-se do pedido inicial. A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no CDC, art. 14 e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço. Nos termos do entendimento manifestado pelo colendo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, é cabível a restituição em dobro sempre que a cobrança indevida pelo fornecedor consubstanciar em conduta contrária à boa-fé objetiva, devendo ser observada a modulação de efeitos para aplicabilidade somente às cobranças indevidas realizadas após 30/03/2021. O desconto indevido junto ao benefício previdenciário do autor, enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ).... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RÉ REVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Maria Elena de Araújo propôs ação contra a Associação dos Aposentados Mutuaristas para Benefícios Coletivos (Ambec), alegando descontos indevidos em sua aposentadoria sem contrato ou autorização. Solicitou cancelamento do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - MÉRITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - DESCONTOS ÍNFIMOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra a sentença que reconheceu a prática de ato ilícito, descontos indevidos em conta bancária do consumidor e, consequentemente, condenou a parte ré/apelante no pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA - SEGURO RESIDENCIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO.

Há ilicitude na conduta da instituição que efetua descontos em conta corrente, a título de seguro residencial, sem a comprovação de que houve efetiva contratação, pelo consumidor, do referido serviço. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, o que implica dever de reparar os danos causados aos usuários por falhas decorrentes da má prestação dos serviços, independentemente da demonstração da culpa, nos termos do CDC, art. 14. O desconto indevido de valores em conta corrente, por si só, resulta em indenização por danos morais, pois priva o consumidor de numerário que lhe pertence. O dano moral in re ipsa prescinde de prova. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este. Os valores descontados indevidamente devem ser restituídos de forma simples quando anteriores a 30/03/2021 e em dobro para aqueles posteriores, conforme entendimento consolidado pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), independentemente de demonstração de má-fé. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Inexistindo comprovação da contratação, impõe-se a restituição dos descontos na forma dobrada, por força do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO FIRMADO MEDIANTE ASSINATURA FALSIFICADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA. NULIDADE DO CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais proposta por beneficiário previdenciário em razão de descontos em folha supostamente decorrentes de contrato fraudulento. A sentença reconheceu a legalidade dos débitos impugnados e condenou o autor ao pagamento das custas e honorários, com exigibilidade suspensa. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATOS FIRMADOS DIGITALMENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. FALTA DE GEOLOCALIZAÇÃO E AUTENTICAÇÃO BIOMÉTRICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO DOS VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$10.000,00. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada pela Apelante, que alega que o Apelado efetuou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, originados de contratos que ela afirma não ter celebrado. A Apelante sustenta que tais contratos foram firmados sem sua anuência e que a conduta do Apelado lhe causou abalo emocional. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONTOS INDEVIDOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGULARIDADE DOS DESCONBTOS NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DO BANCO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação ajuizada contra instituição financeira visando à declaração de inexistência de descontos indevidos, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APENAS PARA VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações interpostas contra sentença que declarou nulo o contrato de empréstimo consignado e condenou o banco à restituição dos valores descontados indevidamente do autor, determinando que a restituição fosse feita de forma simples. A sentença negou o pedido de indenização por danos morais. O banco recorreu, pleiteando a aceitação de documentos juntados em contestaçaõ, a validade dos débitos, a improcedência da restituição em dobro e a compensação dos valores. O autor recorreu, buscando a condenação por danos morais e a majoração dos honorários advocatícios. ... (Continua)

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

16 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. VALOR INDENIZATÓRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência de vínculo jurídico com a ré, a inexigibilidade dos valores cobrados a título de contribuição associativa e a restituição parcial dos valores descontados, com condenação em danos morais fixados em R$ 4.000,00. A autora pleiteia a majoração da indenização por danos morais e a fixação dos consectários legais a partir de cada desconto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado diante da fraude na contratação e dos descontos indevidos sobre benefício previdenciário; (ii) estabelecer o termo inicial correto para os juros de mora e a correção monetária dos danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A cobrança indevida de valores mediante contrato fraudulento com falsificação de assinatura comprometeu a única fonte de renda da autora - seu benefício previdenciário - configurando violação à dignidade da pessoa humana e ensejando reparação por dano moral. A majoração da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 alinha-se aos parâmetros fixados em casos análogos por esta Turma Julgadora, atendendo aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da sanção civil. Os danos materiais decorrentes da fraude devem ser atualizados monetariamente desde cada desconto indevido (Súmula 43/STJ), com incidência de juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Os danos morais, por sua natureza extracontratual, devem ter correção monetária a partir do arbitramento judicial (Súmula 362/STJ) e juros moratórios desde o evento danoso, nos termos do art. 398 do CC e da Súmula 54/STJ. A atualização monetária e os juros moratórios devem observar a SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024. A partir dessa data, aplica-se o IPCA para a correção monetária e a SELIC, deduzido o IPCA, para os juros moratórios. O provimento do recurso implica a exclusividade da sucumbência à parte ré, sendo os honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO Recurso provid... (Continua)

17 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.I. CASO EM EXAME1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos da autora, declarando a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, condenando o banco à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais. O banco alegou ilegitimidade passiva, ausência de responsabilidade e validade da contratação. A autora pleiteou a majoração do valor da indenização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o banco pode ser responsabilizado pelos descontos indevidos decorrentes de fraude na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A aplicação da Teoria da Asserção afasta a alegação de ilegitimidade passiva do banco, pois a petição inicial imputa a ele a responsabilidade pelos descontos indevidos.4. A responsabilidade objetiva do banco decorre da falha na prestação do serviço, pois permitiu que terceiros tivessem acesso aos dados da autora e aplicassem fraude contra ela, caracterizando fortuito interno.5. O ônus da prova da autenticidade da assinatura no contrato de cartão de crédito consignado cabe ao banco, conforme tese fixada no Tema 1.061 do STJ, e a desistência da prova pericial implica a presunção da falsidade.6. A devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados é devida, pois a conduta do banco configura engano injustificável, conforme entendimento do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ.7. O desconto indevido em benefício previdenciário compromete a subsistência do consumidor, justificando a indenização por danos morais, cujo valor deve ser majorado para R$ 10.000,00, em observância aos fins punitivo e compensatório.IV. DISPOSITIVO8. Recurso da instituição financeira desprovido. 9. Recurso da autora provido para majorar a indenização por danos morais.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, 429, II; CC, arts. 186, 187, 927; Súmula 479/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.061; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, Súmula 479.... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO SINDICAL. ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO DIGITAL COMPROVADA. CONTRATAÇÃO TELEFÔNICA NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, restituição de valores e danos morais. O Apelante alegou não ter autorizado descontos em seu benefício previdenciário. A segunda Apelada apresentou prova digital da contratação; a primeira Apelada alegou adesão telefônica. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por pensionista em face de associação que realizou descontos não autorizados em seu benefício previdenciário a título de contribuição associativa. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes, determinou a cessação dos descontos, condenou a ré à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Apela a requerida. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO CONTRATADA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO RÉ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alegou que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de «CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS 0800 0081020 sem que houvesse anuído à contratação. A sentença declarou a inexistência do débito, condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. ... (Continua)