Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO FIRMADO MEDIANTE ASSINATURA FALSIFICADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA. NULIDADE DO CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais proposta por beneficiário previdenciário em razão de descontos em folha supostamente decorrentes de contrato fraudulento. A sentença reconheceu a legalidade dos débitos impugnados e condenou o autor ao pagamento das custas e honorários, com exigibilidade suspensa. ... (Continua)