Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - DANO MORAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

1. O ônus da prova da contratação válida recai sobre a entidade que realiza descontos em benefício previdenciário, exigindo-se documentação formal nos termos da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022. 2. A gravação telefônica unilateral, desacompanhada de documentos assinados, não comprova a anuência do consumidor nem supre os requisitos legais para autorizar descontos em proventos de natureza alimentar. 3. A inexistência de contratação válida para descontos em benefício previdenciário autoriza a declaração de nulidade dos débitos e impõe a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. Os descontos indevidos e persistentes em verba alimentar configuram dano moral, sendo cabível a fixação de indenização com base no método bifásico.... (Continua)