Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Inexistindo comprovação da contratação, impõe-se a restituição dos descontos na forma dobrada, por força do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ. ... (Continua)